Câmara de Camaçari (Foto: Divulgação)
O presidente do PSOL Bahia, Ronaldo Mansur, o vereador Hamilton Assis, de Salvador (PSOL), e o professor Igor Oliveira, do PSOL Camaçari, protocolaram no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). O representantes do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), questionaram a tramitação das Leis Complementares de n. 1.873/2023, 1.874/2023, 1.875/2023 e 1.876/2023, que instituíram o novo PDDU e normas correlatas sobre meio ambiente, obras e parcelamento do solo urbano.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), analisou a denúncia de possíveis ilegalidades ocorridas durante o processo e emitiu parecer declarando que a Câmara de Camaçari e a Prefeitura Municipal seguiram e cumpriram todos os requisitos legais exigidos para a tramitação, discussão e votação dos projetos de lei que deram origem às referidas leis municipais, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade na aprovação das mesmas.
A Câmara Municipal divulgou uma nota comunicando a decisão do MP, e informou que segundo o relatório, “não houve vícios formais e materiais no processo legislativo referente aos projetos de lei, e que, conforme analisado, foi garantida a participação popular e a publicidade adequada à importância das matérias”.
A decisão aponta ainda, que as leis foram promulgadas em 15 de dezembro de 2023, e apenas em 30 de abril de 2025, foram judicialmente questionadas. Considerando esse cronograma, o MP defende que as leis já produziram efeitos jurídicos relevantes ao longo de mais de um ano de vigência. “Circunstância que recomenda prudência e respeito à estabilidade normativa, evitando-se, sem a devida comprovação de risco concreto, a descontinuidade abrupta de políticas públicas e o comprometimento da segurança jurídica”, aponta o relatório.
O MP entende que ao contrário das alegações do PSOL, a partir da documentação comprobatória apresentada, foi identificado que o processo legislativo que resultou na edição das normas impugnadas foi conduzido de forma organizada, transparente e amplamente participativo.
Essa não é a primeira vez que o processo de revisão do PDDU é questionado. A urbanista Juliana Paes, na época de discussão do projeto, questionou sobre o conteúdo e interesses representados. Já o vereador Tagner Cerqueira (PT), criticou a contratação de uma empresa por quase R$ 8 milhões para fazer a revisão do PDDU. Mesmo com várias críticas e ressalvas, o projeto foi aprovado no final de 2023 e sancionado em janeiro de 2024.
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