Pagamento no período estabelecido garante o abatimento de 10% do valor e regulariza o proprietário com o fisco municipal (Foto: Reprodução)
Os contribuintes têm até o dia 11 de março para para pagar a cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2025 e garantir desconto. O pagamento no período estabelecido garante o abatimento de 10% do valor e regulariza o proprietário com o fisco municipal. Quem não recebeu a versão impressa do carnê, poderá acessar a plataforma do Sistema Tributário Municipal (STM) da Secretaria da Fazenda (Sefaz).
O contribuinte também tem a possibilidade de parcelamento, que pode ser feito em até dez vezes, no valor mínimo de R$ 50,00, com o primeiro pagamento para o dia 11 de março e os demais até o dia 10 de cada mês. Junto ao imposto, ainda são cobradas as taxas de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), que, no caso de parcelamento, serão divididas junto com o IPTU.
Além do site da Sefaz, a 2ª via do carnê também pode ser solicitada através do Call Center da Sefaz, pelo número (71) 2886-1345 ou, ainda, pelo WhatsApp (71) 98796-9856, somente por mensagem de texto.
Já quem preferir o atendimento presencial, pode se dirigir a uma das unidades da Coordenadoria de Informações Fiscais (Cinf), localizadas no térreo do prédio azul, do Centro Administrativo de Camaçari; na Prefeitura Avançada, em Vila de Abrantes; no Shopping Linha Verde, em Arembepe; e no Shopping Guarajuba, na localidade de mesmo nome. O expediente é de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.
Refis
Os contribuintes que foram impedidos de fazer o pagamento com desconto sobre os débitos consolidados em 2024, aguardam da atual gestão municipal um posicionamento sobre o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis). Em dezembro do ano passado, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), determinou a suspensão do Projeto de Lei Complementar nº 1171/2024, que instituía o Programa de Refinanciamento Fiscal após denúncias sobre fins políticos do projeto.
Ainda não há informações sobre a retomado do Refis ou confirmação do início, que em edições anteriores, aconteceu no meado do ano. O refinanciamento tem como objetivo, oferecer condições e descontos para que os contribuintes possam regularizar débitos tributários e não tributários. Os descontos concedidos sobre os débitos consolidados variam de acordo com a forma de pagamento, sendo: de 100% na hipótese de parcela única; de 75% para até 12 parcelas mensais; de 60% em parcelamento em até 16 vezes.
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