O governador Rui Costa entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar a Lei baiana 7.990/2001. Foi pedida uma liminar que permita que policiais militares se aposentem enquanto respondem a processo criminal, administrativo ou por abuso de autoridade.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5493 alega que a parte da lei de 2001 que não permite a aposentadoria fere a Constituição, em seu inciso LVII, do artigo 5º, que prevê a presunção da inocência.
“O servidor que reúne os requisitos (para se aposentar) não pode ficar sem a reserva (remunerada). A não ser que a demora seja causada pelo próprio servidor”, opinou o procurador do estado, Miguel Calmon.
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