Os postos de gasolina de Salvador estão proibidos de vender bebida alcoólica das 22h às 6h. A lei nº 8.258/12, de autoria do vereador Paulo Câmara (PSDB), presidente da Câmara, voltou a vigorar na última sexta-feira (11), após determinação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA).
A lei havia sido suspensa em setembro de 2012 por um mandado de segurança em caráter liminar solicitado pelo Sindicato do Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniência do Estado da Bahia (Sindicombustíveis). A Corte considerou, por unanimidade, inconstitucional a ação do Sindicombustíveis.
Desde a sexta-feira, os postos de gasolina já estão voltando a se adequar a lei, fixando avisos nas lojas de conveniência.
“Considero acertada a determinação da Justiça, uma vez que há registros de violência em decorrência dessa prática e ainda porque muitas pessoas bebem nos postos e depois vão dirigir embriagadas, colocando em perigo a sua vida e a dos outros”, afirmou o autor da lei, vereador Paulo Câmara. Ainda segundo o vereador, as lojas de conveniências dos postos estavam se tornando em "points de encontro" para as pessoas beberem antes do happy hour.
Conforme Câmara, os estabelecimentos são atrativos para o consumo ilegal de bebida por menores de idade devido a facilidade de aquisição de bebidas alcoólicas e da deficiência na fiscalização da venda nestes estabelecimentos.
Procurado pelo CORREIO, o Sindicombustíveis informou que não vai se pronunciar até ser comunicado oficialmente da decisão judicial.
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