Senado deve ler ainda nesta segunda (9) parecer da comissão especial (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr)
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comunicou nesta segunda-feira (9) ao plenário da Casa que decidiu dar continuidade à tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff à revelia do ato do presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), que anulou a votação do dia 17 de abril. A decisão foi tomada após consultas ao regimento interno do Senado e conversa com líderes partidários na residência oficial do Senado.
A Secretaria-Geral da mesa diretora do Senado recebeu, às 11h37 desta segunda, ofício do presidente interino da Câmara dos Deputados pedindo que os autos do processo de impeachment sejam devolvidos àquela Casa. Cabia a Renan Calheiros decidir se devolvia ou não o processo aos deputados federais.
A decisão de Renan Calheiros de dar continuidade à tramitação do processo de afastamento. Com isso, será lido no plenário do Senado, um resumo do parecer da comissão especial do impeachment do Senado que recomenda a instauração do processo pelo Senado.
Após a leitura, o resumo será publicado no “Diário Oficial do Senado” e começará a contar o prazo de 48 horas para que o relatório possa ser votado pelos senadores.
A sessão de votação do parecer está prevista para iniciar na quarta-feira (11) pela manhã. No entanto, como cada senador terá 15 minutos para fazer considerações sobre o relatório, a sessão deverá invadir a madrugada de quinta-feira (12). Se a maioria simples dos senadores presentes (metade mais um) aprovar o relatório da comissão, a presidente será afastada da sua função por 180 dias. Para que a sessão tenha início, é necessária a presença de pelo menos 41 senadores.
Se a maioria dos senadores decidir pela abertura do julgamento no Senado, o vice Michel Temer assumirá a presidência enquanto os parlamentares julgam a presidente. O processo não precisa terminar em 180 dias e, se ultrapassar este prazo, Dilma reassumiria o governo.
Na última sexta (6), o parecer do relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi aprovado com 15 votos a favor e 5 contra. Dos 21 integrantes da comissão, apenas o presidente, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), não votou. Antes de autorizar a votação no painel eletrônico, ele explicou que só iria registrar voto caso ocorresse um empate.
O parecer de Anastasia diz que a denúncia acolhida pela Câmara contra Dilma apresenta os requisitos formais exigidos pela lei e pela Constituição: indícios de autoria e existência de crimes de responsabilidade. O parecer levou em conta decretos da presidente que abriram créditos suplementares sem autorização do Congresso e as chamadas "pedaladas fiscais".
"Identificamos plausibilidade na denúncia, que aponta para a irresponsabilidade do Chefe de Governo e de Estado na forma como executou a política fiscal", diz o texto. "Não se trata, por fim, de 'criminalização da política fiscal', como registrou a denunciada em sua defesa escrita apresentada a esta Comissão, mas da forma como a política foi executada, mediante o uso irresponsável de instrumentos orçamentário-financeiros", completa o relatório.
No parecer de 126 páginas (veja a íntegra), Anastasia também rebate as críticas da base governista de que o processo representa um "golpe" e disse que ele está de acordo com a Constituição.
Veja abaixo os principais pontos do relatório de Anastasia:
- A denúncia contra Dilma está de acordo com a Constituição e deve ser aceita.
- O processo não é golpe, porque seguiu as leis e teve direito a ampla defesa.
- Existe previsão legal para o impeachment, para evitar um "poder absoluto do governante".
- Há indícios de materialidade e autoria das "pedaladas fiscais" de decretos de abertura de créditos suplementares. Os atos configuram crime de responsabilidade.
- É possível, sim, julgar contas que ainda não foram avaliadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
- Não houve "vício" na abertura do processo na Câmara, que foi motivada, principalmente, por questões técnicas.
- Não houve irregularidades na votação na Câmara.
- Não há irregularidade na eleição de Anastasia para relatoria da comissão especial do Senado.
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