Política

Começou há pouco a reunião da Comissão Especial do Impeachment no Senado que analisa a admissibilidade do processo contra a presidenta Dilma Rousseff.  O presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), abriu a sessão comunicando que o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, pediu esclarecimentos ao colegiado sobre o acompanhamento das sessões por advogados da Advocacia-Geral da União (AGU).

Nesta segunda (2) o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) questionou a presença de servidores do órgão na comissão. O democrata disse que servidores da AGU e do Ministério da Justiça estavam sendo desviados de suas funções para assessorar senadores do PT, o que foi mais tarde negado e esclarecido.

Para evitar novos problemas hoje, o presidente da comissão se antecipou: leu os nomes dos servidores da AGU autorizados a acompanhar a reunião desta terça-feira e disse que além deles, representantes do Ministério da Justiça e da Controladoria Geral da União também podem acompanhar a reunião. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a presença de servidores da AGU está ligada ao direito de defesa, para que não haja cerceamento da defesa da presidenta Dilma Rousseff.

Também nos primeiros minutos de sessão, houve desentendimento entre a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). Grazziotin teve duas questões de ordem negadas pelo presidente do colegiado. Lira explicou que já havia posicionamento da presidência da comissão em relação ao primeiro pedido da senadora – no qual levantava suspeição sobre o senador Anastasia no papel de relator, por ser do PSDB: “Não há hipótese de suspeição prevista em lei que impeça o senador Anastasia de relatar este caso”, afirmou.

Lira também indeferiu o pedido para arquivamento do processo da forma como foi encaminhada pela Câmara dos Deputados. Em defesa de sua questão de ordem, a senadora disse que o pedido de impeachment faz referência a contas de 2015 que ainda não tinha encerrado quando o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recebeu a peça.

“Como podemos medir uma meta de 2015 sem sequer o ano ter concluído. Só vamos analisar se a meta foi estourada ou não no dia 31 [de dezembro] quando se encerra o exercício do ano. Estamos suprimindo etapas e ritos constitucionais no amparo da Constituição. Se existe um rito perfeitamente estabelecido pela Constituição é o da prestação de contas da presidência da República”, disse ao citar artigos que definem que é privativo do presidente da República prestar contas e é competência exclusiva do Congresso Nacional analisar estas contas. “Não é da Câmara ou do Senado. Temos que analisar primeiro pelo relatório preliminar do parecer prévio do TCU que precisa ser discutido e votado pela CMO [Comissão Mista do Orçamento]”, afirmou.

Especialistas
Na quarta e última reunião de depoimentos da comissão do Senado que examina o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Pela defesa de Dilma, os 21 senadores que integram o colegiado vão ouvir o professor de direito processual penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Geraldo Prado, o diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Lodi Ribeiro, além de Marcelo Lavenère, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Dos três nomes elencados pela base governista para defender a petista, apenas Lodi Ribeiro já esteve no Congresso no dia 31 de março, quando o pedido ainda tramitava na Câmara dos Deputados. Ao falar à comissão especial da primeira Casa legislativa que analisou o pedido, o professor de direito desconstruiu a tese sobre as pedaladas fiscais afirmando que o que ocorreu foi um "direito de crédito". Segundo ele, o governo atrasou um repasse mas manteve uma conta suprimento que era reposta posteriormente.

Aos deputados, Lodia disse ainda que a Lei do Impeachment não tipifica como crime de responsabilidade a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas sim um atentado à Lei do Orçamento e, em sua opinião, Dilma não violou essa legislação. Ao repetir declarações do primeiro escalão do governo, o professor lembrou que as decisões operacionais sobre o Plano Safra, alvo das acusações sobre atrasos nos repasses ao Banco do Brasil, não são competências da presidente da República, mas ficam a cargo do Conselho Monetário Nacional e do Ministério da Fazenda.

Ontem, falaram os indicados pela oposição. O procurador do Ministério Público no Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira, identificou o atraso no repasse de recursos a bancos públicos para o pagamento de benefícios sociais, as chamadas pedaladas fiscais. Também falaram a favor do impedimento da presidenta Dilma Rousseff o advogado Fábio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, e o professor do Departamento de Direito Econômico-Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo Maurício Conti. A sessão durou cerca de dez horas.

Depois desta fase de depoimentos, o relator do processo de impeachment, Antônio Anastasia (PSDB-MG), vai concluir o parecer que será lido e discutido no dia 4. No dia 5, a defesa da presidenta terá mais uma oportunidade de falar na comissão e o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, deve assumir novamente esta posição. No dia 6, o relatório deve ser votado pelo colegiado que, para aprovar, precisa de maioria simples entre os 21 integrantes da comissão. Feito isso, haverá mais um intervalo, de 48 horas úteis, para que, no dia 11 de maio, a votação final sobre a admissibilidade ocorra em plenário.Começou há pouco a reunião da Comissão Especial do Impeachment no Senado que analisa a admissibilidade do processo contra a presidenta Dilma Rousseff.  O presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), abriu a sessão comunicando que o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, pediu esclarecimentos ao colegiado sobre o acompanhamento das sessões por advogados da Advocacia-Geral da União (AGU).

Nesta segunda (2) o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) questionou a presença de servidores do órgão na comissão. O democrata disse que servidores da AGU e do Ministério da Justiça estavam sendo desviados de suas funções para assessorar senadores do PT, o que foi mais tarde negado e esclarecido.

Para evitar novos problemas hoje, o presidente da comissão se antecipou: leu os nomes dos servidores da AGU autorizados a acompanhar a reunião desta terça-feira e disse que além deles, representantes do Ministério da Justiça e da Controladoria Geral da União também podem acompanhar a reunião. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a presença de servidores da AGU está ligada ao direito de defesa, para que não haja cerceamento da defesa da presidenta Dilma Rousseff.

Também nos primeiros minutos de sessão, houve desentendimento entre a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). Grazziotin teve duas questões de ordem negadas pelo presidente do colegiado. Lira explicou que já havia posicionamento da presidência da comissão em relação ao primeiro pedido da senadora – no qual levantava suspeição sobre o senador Anastasia no papel de relator, por ser do PSDB: “Não há hipótese de suspeição prevista em lei que impeça o senador Anastasia de relatar este caso”, afirmou.

Lira também indeferiu o pedido para arquivamento do processo da forma como foi encaminhada pela Câmara dos Deputados. Em defesa de sua questão de ordem, a senadora disse que o pedido de impeachment faz referência a contas de 2015 que ainda não tinha encerrado quando o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recebeu a peça.

“Como podemos medir uma meta de 2015 sem sequer o ano ter concluído. Só vamos analisar se a meta foi estourada ou não no dia 31 [de dezembro] quando se encerra o exercício do ano. Estamos suprimindo etapas e ritos constitucionais no amparo da Constituição. Se existe um rito perfeitamente estabelecido pela Constituição é o da prestação de contas da presidência da República”, disse ao citar artigos que definem que é privativo do presidente da República prestar contas e é competência exclusiva do Congresso Nacional analisar estas contas. “Não é da Câmara ou do Senado. Temos que analisar primeiro pelo relatório preliminar do parecer prévio do TCU que precisa ser discutido e votado pela CMO [Comissão Mista do Orçamento]”, afirmou.

Especialistas
Na quarta e última reunião de depoimentos da comissão do Senado que examina o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Pela defesa de Dilma, os 21 senadores que integram o colegiado vão ouvir o professor de direito processual penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Geraldo Prado, o diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Lodi Ribeiro, além de Marcelo Lavenère, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Dos três nomes elencados pela base governista para defender a petista, apenas Lodi Ribeiro já esteve no Congresso no dia 31 de março, quando o pedido ainda tramitava na Câmara dos Deputados. Ao falar à comissão especial da primeira Casa legislativa que analisou o pedido, o professor de direito desconstruiu a tese sobre as pedaladas fiscais afirmando que o que ocorreu foi um "direito de crédito". Segundo ele, o governo atrasou um repasse mas manteve uma conta suprimento que era reposta posteriormente.

Aos deputados, Lodia disse ainda que a Lei do Impeachment não tipifica como crime de responsabilidade a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas sim um atentado à Lei do Orçamento e, em sua opinião, Dilma não violou essa legislação. Ao repetir declarações do primeiro escalão do governo, o professor lembrou que as decisões operacionais sobre o Plano Safra, alvo das acusações sobre atrasos nos repasses ao Banco do Brasil, não são competências da presidente da República, mas ficam a cargo do Conselho Monetário Nacional e do Ministério da Fazenda.

Ontem, falaram os indicados pela oposição. O procurador do Ministério Público no Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira, identificou o atraso no repasse de recursos a bancos públicos para o pagamento de benefícios sociais, as chamadas pedaladas fiscais. Também falaram a favor do impedimento da presidenta Dilma Rousseff o advogado Fábio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, e o professor do Departamento de Direito Econômico-Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo Maurício Conti. A sessão durou cerca de dez horas.

Depois desta fase de depoimentos, o relator do processo de impeachment, Antônio Anastasia (PSDB-MG), vai concluir o parecer que será lido e discutido no dia 4. No dia 5, a defesa da presidenta terá mais uma oportunidade de falar na comissão e o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, deve assumir novamente esta posição. No dia 6, o relatório deve ser votado pelo colegiado que, para aprovar, precisa de maioria simples entre os 21 integrantes da comissão. Feito isso, haverá mais um intervalo, de 48 horas úteis, para que, no dia 11 de maio, a votação final sobre a admissibilidade ocorra em plenário.