Projeto de lei que visa débito automático de pensão alimentícia foi aprovado (Foto: Bruno Peres/Agência Brasil)
O projeto de lei do "Pix Pensão" foi aprovado nesta terça-feira, 29, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados (CPASF). O projeto, como diz o nome, visa facilitar e deixar mais ágil a cobrança e o pagamento de pensão alimentícia.
O Projeto de Lei 4.978/23 foi feito pela deputada Tábata Amaral (PSB-SP) visa alterar o Código Civil para acelerar processos de penhora de recursos. Sendo a funcionalidade do projeto bem simples: Se o pai tem o valor da pensão no saldo, ela será debitada e adicionada na conta da outra pessoa.
Aprovada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, os trâmites para que ele no futuro se torne uma lei foram oficializados.
O que será o Pix Pensão?
O principal objetivo do projeto de lei é implementar o Pix Pensão, que será uma forma de transferência automática se baseando no Pix, modelo de pagamento muito utilizado no país. De acordo com o texto enviado à Câmara essas serão suas características:
Quando a pensão alimentícia for estabelecida, o juiz vai determinar uma conta de onde o valor será debitado mensalmente;
O sistema vai registrar os dados pessoais de ambas as partes, valor da pensão, data de vencimento e eventuais juros;
A cada mês há uma “busca nas contas bancárias do executado" pelo valor que é devido, fazendo a transferência de forma automática no valor estabelecido entre as partes via Pix;
Caso a conta não possua o valor necessário, será possível penhorar valores de uma conta de empresário individual (como MEI ou micro empresa);
A cobrança vai adiantar o processo já que não exige uma conferência do juiz caso haja um atraso.
"O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele", diz o projeto de lei.
Além da debitação automática, o projeto prevê uma divulgação de estatísticas detalhadas sobre a situação desses casos no Brasil. Apresentando informações mais completas e respeitando a privacidade dos envolvidos, trazendo transparência e uma melhora na efetividade das ações.
O que falta para a aprovação?
Depois do sinal verde na comissão, o projeto de lei vai passar por uma análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em uma sessão sem data ainda. Neste passo, ele deverá ser aprovado pelos deputados, a não ser que os parlamentares discordam de certos pontos do texto ou indiquem que ele seja debatido em plenário.
Após isso, ele será analisado pelo Senado e, caso não passe por outras mudanças, será mandado para sanção presidencial e lá passa a ser considerado uma lei.
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