Emenda, no entanto, é uma entre 11 alterações feitas na Constituição brasileira apenas este ano (Foto: Reprodução)
Outras proposta liberam templos religiosos de pagamento de IPTU, além de definir o piso salarial de agentes comunitários e da enfermagem
Na última semana, o Congresso aprovou uma das mais polêmicas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) enviadas pelo governo Bolsonaro este ano. A medida cria, em ano eleitoral, uma série de benefícios sociais que incluem repasse de valores a categorias. A proposta reconheceu o estado de emergência no país até 31 de dezembro de 2022, permitindo a distribuição de valores apenas este ano, a partir de agosto. O primeiro turno das eleições, nas quais o presidente Jair Bolsonaro disputará a reeleição acontece no dia 2 de outubro.
A emenda, no entanto, é uma entre 11 alterações feitas na Constituição brasileira apenas este ano, conforme listagem organizada pelo site Poder360:
Emenda 115 – inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fica a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais;
Emenda 116 – determina que templos de qualquer culto, mesmo os alugados, são isentos do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana);
Emenda 117 – impõe aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, e a aplicação de recursos e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% para candidaturas femininas;
Emenda 118 – autoriza a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos;
Emenda 119 – determina que Estados, Distrito Federal e municípios não podem ser responsabilizados por não cumprirem os mínimos de investimento em Educação em 2020 e 2021 por conta da pandemia;
Emenda 120 – determina piso salarial para os agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias seja de 2 salários mínimos;
Emenda 121 – restabelece benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores;
Emenda 122 – eleva para 70 anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores;
Emenda 123 – aumenta o Auxílio Brasil para R$ 600 até o fim do ano, aumenta o vale-gás e cria o voucher para caminhoneiros entre outros benefícios;
Emenda 124 – coloca o piso salarial da enfermagem, auxiliar, técnico e das parteiras na Constituição;
Emenda 125 – cria um filtro de relevância para que o STJ aceite recursos de Instâncias inferiores.
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