(Imagem Ilustrativa)
O fim do foro privilegiado que exime políticos de serem julgados por infrações penais comuns está próximo de um fim. Nesta quarta-feira (16) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal votará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013 que retira o foro privilegiado dos políticos e autoridades brasileiras nesses casos. Inclusive o presidente da República.
Relator da proposta, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), acredita que, hoje, cerca de 22 mil autoridades e políticos têm direito ao foro privilegiado em virtude da função que ocupam. Caso algum deles cometa alguma infração penal comum, eles são julgados por uma dúzia de ministros de desembargadores. O que resulta no retardo dos julgamentos.
Com o fim do foro privilegiado esses processos poderão ser julgados por cerca de 16 mil juízes que atuam na jurisdição ordinária, de primeiro grau. Essas autoridades serão julgadas conforme as regras processuais de competência comum, tornará o processo de responsabilização mais rápido.
As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do desempenho do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do país, a probidade na administração; a lei orçamentária, o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.
A proposta permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau, nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.
*Informações da Tribuna da Bahia
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