O Ministério da Justiça notificou as distribuidoras Petrobras, Ipiranga, Raízen, Alesat, Ciapetro, Royal Fic e Zema para que esclareçam a suposta ausência de repasse integral do desconto na comercialização de diesel aos postos de combustíveis A concessão do desconto de R$ 0,46 no litro do diesel foi uma das medidas adotadas pelo governo federal na negociação com caminhoneiros para encerrar a greve da categoria no fim de maio.

Começou na semana passada o pagamento do fundo do PIS/Pasep, após a liberação de saques extras. Têm direito a ele quem trabalhou com carteira assinada em empresa privada ou no serviço público entre 1971 e 1988. Mas existem valores mínimos e máximos de saque que uma pessoa pode fazer?

Acaba em uma semana o prazo para sacar até R$ 954 de abono do PIS/Pasep de 2016. Os saques serão encerrados no dia 29 deste mês (a próxima sexta-feira). Tem direito quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2016, entre outras situações (veja a lista completa mais abaixo). Se perder o prazo, perde o dinheiro.

Todo meio empresarial está sempre envolvido em diversas relações jurídicas, contratos de compra e venda, contratos com fornecedores, clientes, contratos de trabalho com empregados, enfim, uma infinidade de atos que muitas vezes podem trazer dissabores aos administradores e donos.

Os trabalhadores que pedirem demissão estão cada vez mais perto de poderem sacar integralmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado. Um projeto de lei do Senado com esse objetivo, o PLS 392/2016, foi aprovado na quarta-feira (11) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa.

A Petrobrás foi derrotada na maior ação trabalhista da história da companhia. O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu razão aos trabalhadores com um placar apertado: 13 votos a favor dos petroleiros e 12 ministros a favor da Petrobrás.