O texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) encaminhado pelo Ministério da Fazenda ao presidente interino Michel Temer prevê a fixação de um teto para os gastos públicos por 20 anos, segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo nesta terça-feira.
Pela proposta, diz o Estadão, o limite do crescimento dos gastos do governo poderá ser alterado a partir do décimo ano de vigência do novo regime fiscal, mas apenas por lei aprovada pelo Congresso Nacional, sendo vedado o uso de medida provisória.
O texto estabelece também, como espécie de penalidade, uma sequência de sete "travas" a novas despesas no caso de o teto ser descumprido, entre elas está a proibição de reajuste salarial de servidores públicos. As despesas com subsídios concedidos pelo Tesouro Nacional não poderão superar os gastos do ano anterior e será proibida a concessão de novos incentivos tributários.
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