Programa federal Minha Casa, Minha Vida (MCMV) em Camaçari (Foto: Divulgação)
O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Camaçari (COFMHIS), recebeu no dia 12 de fevereiro, das mãos do titular da Secretaria de Habitação (Sehab), Luiz Roberto Sobral, um parecer técnico elaborado pela pasta, sobre as inscrições do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), realizadas pela gestão anterior. Após a análise, os titulares do Conselho recomendaram a realização de novas inscrições para o programa federal Minha Casa, Minha Vida (MCMV), em Camaçari.
O documento compartilhado com os integrantes da sociedade civil e da gestão municipal, foi elaborado por técnicos da Sehab e aponta fatos que comprometem o processo de inscrições ocorrido durante o final da gestão do ex-prefeito Antônio Elinaldo, quase às vésperas do processo eleitoral, no período de 12 de agosto a 12 de novembro de 2024. O fato de que Camaçari foi uma das poucas cidades do Nordeste a ter inscrições do MCMV durante o período das eleições, chamou a atenção de técnicos e conselheiros.
Segundo o laudo apresentado, foram identificadas diversas inconsistências na inscrição, a exemplo de duplicidade de cadastros com outros programas habitacionais nas quais famílias já foram contempladas; informações incompletas; rendas familiares acima do limite estabelecido; famílias não residentes em Camaçari; documentação irregular; priorização inadequada de famílias; falta de atualização dos dados cadastrais e principalmente falta do CadÚnico no município, conforme Lei 738, 22 de Julho de 2024.
A análise técnica produzida pela Sehab aponta ainda, para a inadequação do edital de inscrição sem aprovação do Conselho Gestor e os dispositivos legais do programa, a falta de consulta, deliberação e fiscalização do Conselho de Habitação de todo processo de cadastramento; além da participação de cadastradores ilegíveis com acesso ao Sistema Habitacional da Câmara Municipal e pessoas voluntárias.
Após a divulgação da recomendação do Conselho, a Prefeitura de Camaçari informou em nota, que está analisando o parecer técnico e a recomendação, mas ainda não tomou decisão sobre o assunto.
Titulares do Conselho de Habitação (Foto: Divulgação)
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