Bairro Jardim Brasília, em Camaçari (Foto: Reprodução)
A decisão fez valer uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe remoções forçadas durante a pandemia.
Cinco famílias moradoras do bairro Jardim Brasília, em Camaçari, tiveram o direito de permanecer em seus imóveis garantidos pela Justiça. A decisão proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública do município nesta quarta- feira, 10, atende a uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) contra as remoções forçadas que aconteceriam no dia 11 de novembro.
As remoções atendem às necessidades de implantação do Programa de Saneamento Integrado da Bacia do Rio Camaçari, que impacta diretamente as famílias que vivem nas imediações do rio e seus afluentes. Contudo, desrespeitam uma determinação do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que proíbe remoções forçadas durante a pandemia.
“Se as remoções ocorressem, as famílias ficariam desabrigadas, recebendo apenas auxílio-aluguel, mas sem ter tido a oportunidade de se defender formalmente em um processo que, talvez, pudesse gerar indenizações aos removidos”, explica o defensor público João Tibau Campos, titular da 1ª DP de Camaçari, que atua no caso. “A ideia não é mantê-los lá para sempre, porque isso é juridicamente inviável. O ponto é a necessidade de um processo em que todos sejam ouvidos, o que não ocorreu”, completa.
Morador do bairro desde 2015, o trabalhador da construção civil desempregado há quatro anos André de Jesus da Silva é membro de uma das famílias ameaçadas de remoção. Ele conta que somente em julho deste ano recebeu a notificação de que precisaria deixar a casa com quem mora junto a dois dos filhos e uma neta. “Todo o dinheiro que eu tinha economizado durante o tempo em que trabalhei com carteira assinada, eu investi na construção dessa casa. Eu não tenho para onde ir se eles tirarem a gente daqui”, conta.
Também beneficiado pela decisão judicial, Bruno de Souza Santos mora na atual residência no bairro com a esposa e os dois filhos. Assim como André, ele está desempregado e questiona a atuação da prefeitura do município. “Em 2016, eu comprei esse terreno e com muito esforço construí minha casa. E agora eles chegam querendo tirar a gente daqui e oferecendo um auxílio aluguel. A gente não é cachorro não”, critica.
Em atuação emergencial, além de exigir a comprovação do cumprimento do devido processo com a apresentação de decisões administrativas e judiciais que respaldassem o ato tão contundente em desfavor de pessoas vulnerabilizadas, a Defensoria Pública indicou ao juízo a necessidade de fazer valer a decisão da ADPF 828 . A Justiça acatou a tese e determinou que não haja remoções em Camaçari enquanto durarem os efeitos da dita ação constitucional, que vão ao menos até dezembro deste ano.
“Com a decisão ganhamos tempo para trabalhar melhor outras teses em favor de uma resolução mais favorável a todos os cidadãos que veem ameaçados seus direitos à saúde e à moradia”, comemora o defensor público. “Em momento nenhum houve a comprovação, pelo município, que as pessoas que residem no Jardim Brasília há quase 10 anos tiveram direito à defesa em processos administrativos e judiciais”, completa.
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