PL 062/2021 prevê a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos de combustíveis que venderem combustível adulterado dentro do município (Foto: Reprodução)
A Câmara de Vereadores de Camaçari aprovou em definitivo um Projeto de Lei (PL), que pode melhorar a vida dos donos de veículos na cidade. De autoria do vereador Ivandel Pires (CIDADANIA), o PL 062/2021 prevê a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos de combustíveis que venderem combustível adulterado dentro do município.
Na prática, como o alvará é um documento essencial para o funcionamento de postos de combustíveis, o projeto, se sair do papel, poderá significar o fechamento de várias unidades. Ou, quem sabe, a melhoria do serviço oferecido.
Para ter algum valor, no entanto, a proposição ainda precisa ser sancionada pelo prefeito, que também tem a prerrogativa de vetar o texto total ou parcialmente.
De acordo com a Lei 8.137, de 27/12/1990, Art. 7°, adulterar combustíveis é crime contra as relações de consumo e a pena pode chegar a 05 anos de detenção. Se a nova lei for sancionada pelo Prefeito Elinaldo Araújo, os cidadãos ganharam mais uma ferramenta para combater esse tipo de crime que, de acordo com o senso comum, vem sendo praticado livremente na cidade há anos.
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