Prefeitura já está tomando as providências sobre a decisão (Foto: ASCOM/PMC)
Íntegra:
A Prefeitura vai recorrer ao Tribunal de Justiça da Bahia da decisão da 1ª Vara da Fazenda de Camaçari de determinar o fechamento do Centro Comercial, alegando falta de vistoria do sistema de combate a incêndio na feira, cobrado desde 2015. A nova gestão, que assumiu em janeiro, realizou uma série de melhorias nas instalações do Centro Comercial (que não foram feitas pelo governo passado), por recomendação do Ministério Público e da 1ª Vara, como instalação de equipamentos de combate ao fogo e treinamento de brigadas anti-incêndio.
Com essas providências, obteve do Comando Geral do Grupamento do Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia, em Salvador uma Autorização de Adequação com validade de seis meses renovado por mais seis, documento técnico que atesta a regularidade das medidas de segurança adotadas até a instalação do Sistema Automático de Combate ao Incêndio, equipamento complexo cuja implantação na feira depende da realização de licitação para ser adquirido e instalado, processo que não é feito a curto prazo.
Por entender que realizou as mudanças previstas na legislação estadual de combate a incêndio e que o fechamento do Centro Comercial traria enormes prejuízos não só para os 1.500 comerciantes do local, bem como os milhares de consumidores que fazem suas compras na feira, a Procuradoria do Município adotará as medidas legais para que o comércio não seja interrompido.
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