A PEC deve seguir esta semana para Comissão Especial na Câmara dos Deputados.
O retrocesso representado pela Reforma da Previdência (PEC 287/2016) - que ameaça direitos dos trabalhadores - será discutida em evento gratuito em Camaçari, na sede do Sindticcc, nesta sexta-feira (10), às 9h. os convidados para o debate são o deputado federal Nelson Pelegrino e a especialista em Direito Previdenciário Ana Izabel Jordão. Eles vão falar sobre o Sistema de Seguridade Social e os principais pontos da PEC.
A ação de conscientização é realizada por Pelegrino, através dos sindicatos de Camaçari ligados à CUT. O deputado defende que o assunto seja amplamente discutido e a população conheça o impacto dessas mudanças na vida do contribuinte. "A sociedade precisa conhecer as implicações desta proposta para se unir em defesa dos direitos duramente conquistados ao longo da história", alerta.
Na pauta do encontro devem ser debatidas a situação atual da Previdência; as irregularidades constitucionais da proposta; as novas regras da aposentadoria e da contribuição, os interesses políticos e econômicos envolvidos, dentre outros pontos relacionados. A PEC deve seguir esta semana para Comissão Especial na Câmara dos Deputados.
Conheça os Palestrantes:
Nelson Pelegrino – Como advogado, atuou na defesa de Sindicatos, experiência que aprofundou seus conhecimentos sobre os problemas dos trabalhadores. Como parlamentar, atua a favor dos direitos trabalhistas e da Seguridade Social.
Ana Izabel Jordão - Professora da Pós-Graduação em Direito Previdenciário da Faculdade Baiana de Direito, foi procuradora do Instituto de Previdência do Município de Camaçari e é presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/BA e coordenadora do Curso de Direito Previdenciário da Escola Superior de Advocacia.
Veja dez pontos que prejudicam o contribuinte com a aprovação da reforma previdenciária:
- Idade mínima de aposentadoria passará para 65 anos para homens e mulheres;
- O prazo mínimo de contribuição será elevado de 15 para 25 anos;
- O tempo de contribuição para aposentadoria integral, que corresponde a 100% do benefício de direito de cada trabalhador, será de 49 anos;
- Com a nova regra, o tempo para ter direito à aposentadoria integral aumentará em quase 20 anos;
- Para se aposentar integralmente na mínima de 65 anos, o trabalhador terá de ter começado a trabalhar formalmente aos 16 anos;
- Já aqueles que ficaram longos períodos sem trabalho formal só poderão receber a aposentadoria integral se trabalharem até os 80 anos de idade ou mais;
- Cada vez que os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrarem aumento de um ano na expectativa de sobrevida do brasileiro a partir dos 65 anos a idade mínima de aposentadoria subirá um ano;
- A regra também valerá para o trabalhador rural, que normalmente tem jornadas mais extenuantes e pesadas do que o trabalhador urbano;
- A nova regra, ao igualar o tempo de aposentadoria para homens e mulheres, desconsidera a realidade das trabalhadoras brasileiras, que geralmente assumem as tarefas da casa ainda na adolescência e acumulam duplas ou triplas jornadas de trabalho;
- Nas pensões por morte, o valor pago à viúva ou ao viúvo passará a ser de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu, com um adicional de 10% para cada dependente do casal.
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O deputado federal Nelson Pelegrino e a especialista em Direito Previdenciário Ana Izabel Jordão vão falar sobre o Sistema de Seguridade Social e os principais pontos da PEC
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