Motoristas com CNH que venceram ou estão por vencer precisam comprovar que não consumiram drogas ilícitas nos últimos 90 dias
Quase sete mil motoristas profissionais estão impedidos de retirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E por causa da exigência do exame toxicológico pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
São condutores cujas CNHs venceram ou estão para vencer ou aqueles que optaram por mudança de categoria e que precisam comprovar que não consumiram drogas ilícitas nos últimos 90 dias.
De acordo com o diretor de habilitação do Detran-BA, Mário Galrão, a deliberação 145 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) diz que compete ao laboratório credenciado, onde o motorista fez o exame, inserir o resultado no prontuário do condutor por meio do Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), e isso não vem sendo feito. Segundo o órgão estadual, a dificuldade ocorre por “falha” no processo instituído pelo governo federal.
“Os laboratórios sequer estão informados de como é esse procedimento”, explica Galrão. Ainda de acordo com ele, não é possível dar encaminhamento ao processo de impressão do documento sem a inserção por parte do laboratório do resultado do exame - o Detran-BA não pode acrescentar a informação. “Entramos com uma ação na 12ª Vara da Justiça Federal na Bahia. Outros estados do país, como São Paulo, estão emitindo o documento com base em liminar”. Procurado pelo CORREIO, o Denatran não respondeu.
Laboratórios
Seis laboratórios no país, todos em São Paulo, estão credenciados a realizar o exame. Salvador e outras cidades baianas possuem postos, onde é colhido pêlo do motorista para o exame, que custa entre R$ 258 e R$ 500, fora a taxa de coleta (que varia de R$ 40 a R$ 50).
“Todos os Detrans do país se insurgiram contra essa decisão. O próprio Denatran é contra a medida, mas precisou colocar em prática por conta da lei. Todas as autoridades, inclusive a Abramet (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego) se insurgiram contra a ineficácia desse exame, que pode ser burlado facilmente”, afirma Galrão.
“Se a pessoa faz uso recreativo de maconha e na semana seguinte vai dirigir isso não interfere na condução, o que é preciso é fazer o que se faz com alcoolismo, com o teste no momento em que está dirigindo”, exemplifica o diretor do Detran.
“Não existe previsão legal para emissão de um documento provisório em uma situação como essa”, informou Galrão, que diz que o motorista pode se defender no processo, explicando a situação.
Segundo o diretor de habilitação, embora a decisão tenha começado a interferir na rotina desde o início do mês (passou a ser obrigatório desde o dia 2 de março), apenas no último dia 17 de março houve a publicação, no site do Denatran, dos laboratórios autorizados para realizar esses exames.
“Não é algo que depende do Detran, é o condutor que foi obrigado a trazer os resultados aqui. Nós estamos buscando na justiça uma solução por entender que não é justo que o trabalhador, que já ganha pouco, seja obrigado a buscar advogado, a perder dias de trabalho por causa disso”, afirmou.
Trata-se de motoristas que já fizeram todo o antigo procedimento para emissão do documento, mas que foram barrados no ato de impressão. “A gente envia a carteira para a gráfica através de um sistema e, desde o início do mês passado, quando concluímos (o cadastro), dá um erro dizendo que falta o exame toxicológico”, explica Galrão.
O diretor de comunicação do Sindicato dos Rodoviários, Daniel Mota, informou que desde o começo de abril o sindicato recebeu duas dezenas de trabalhadores reclamando que não conseguiram renovar a CNH por conta da obrigatoriedade do exame toxicológico.
Ainda segundo o diretor, rodoviários que não conseguiram renovar a carteira a tempo foram afastados do trabalho. Eles não perderam o emprego, mas estão sem receber salário.
"O colaborador está sendo prejudicado por um problema criado pela União. Uma vez que eles não conseguem renovar a carteira, as empresas não permitem que eles rodem, claro. Só que sem trabalhar eles ficam sem salário. Teve um trabalhador que me trouxe o contra-cheque zerado para comprovar a situação", disse Mota. Ele informou que o setor jurídico do Sindicato está estudando uma forma de garantir o pagamento do salário dos trabalhadores.
O Ministério Público do Trabalho informou que, caso algum motorista profissional se sinta prejudicado, pode apresentar denúncia online (https://peticionamento.prt18.mpt.mp.br/denuncia) para que o fato seja investigado.
