Após 24 anos sem nenhum ajuste, o regulamento do Serviço de Transporte Individual de Passageiro por Táxi (Setax) passou a ter um novo regimento a partir desta segunda-feira (14). O decreto que estabelece o novo regulamento foi assinado pelo prefeito ACM Neto (DEM) e pelo secretário de Mobilidade, Fábio Mota, em cerimônia no Palácio Thomé de Souza, nesta tarde.
Estabelecido pela equipe da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), o novo regulamento foi amplamente discutido com a categoria e validado pela Procuradoria Geral do Município (PGM). 'O texto apresenta uma série de alterações referentes ao documento anterior, baseadas nas transformações ocorridas da cidade durante esses anos e nas necessidades apresentadas pelos taxistas e usuários', diz a prefeitura.
O objetivo da prefeitura 'é ser mais rígida na fiscalização e impedir a atuação do transporte clandestino na cidade'. Com isso, um dos destaques do novo regulamento é o esclarecimento de que o Setax é um serviço prestado por pessoas físicas ou jurídicas nacionais, mediante a outorga de autorização pelo Executivo municipal, por meio da Semob.
Qualquer outro transporte individual de passageiros que não siga esta norma é considerado ilegal. Além disso, foi inserido um capítulo exclusivo sobre o processo administrativo punitivo e o esclarecimento de que veículos de outras cidades não podem atuar em Salvador.
"Este é um jogo de ganha ganha para todas as partes,, no qual os taxistas ganham por ter garantia dos direitos previstos no decreto, servindo para que a categoria se organize; o cidadão por receber serviço de melhor qualidade; e a prefeitura por conseguir fiscalizar, acompanhar e exigir o cumprimento das as atividades de acordo com o regulamento", disse o prefeito ACM Neto.
O presidente da Táxi Coometas, Vicente Barreto, comemorou, 'entre outras conquistas', a definição da data-base da categoria para 1º de janeiro de cada ano. "Salvador é a única capital brasileira que tem data-base para taxistas. Com esta regulamentação, conseguimos concretizar um sonho tão sonhado pela categoria", disse Vicente.
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Sobre a 'bandeira 2', o uso foi ampliado nos finais de semana. A partir de agora, nos sábados, domingos e feriados a cobrança pode ser feita o dia inteiro. Antes, ela só era autorizada a partir das 14h de sábado até as 6h de segunda-feira. Além disso, a bandeira 2 pode ser utilizada durante todos os dias no mês de dezembro sem a necessidade de autorização do Executivo municipal.
Outra novidade é que a idade para efeito de contagem de passageiros para que a cobrança nos dias de semana sobe de cinco para sete anos. No novo regulamento também há a obrigatoriedade do passageiro arcar com o valor do pedágio, caso o trajeto inclua passagem por alguma praça na saída da cidade.
As empresas permissionárias de alvarás de táxi passam a ter obrigação de adaptar 10% dos seus veículos para pessoas com deficiência de locomoção. Esses táxis terão prioridade nos pontos de paradas da cidade. Outra alteração é a cobrança de 20% excedente do valor da corrida pelo uso do ar-condicionado, que atualmente é facultativo, passará a ser proibido.
Nas corridas realizadas em eventos de grande apelo popular, como Carnaval, festas juninas, shows ou jogos de futebol, os motoristas estarão autorizados a cobrar o acréscimo de 20% sobre a corrida, com Bandeira 2, quando houver a partir de três pessoas no veículo.
A Semob terá uma padronização na fiscalização deste serviço. Nas regras que estavam valendo, o permissionário poderia perder seu alvará caso estivesse dirigindo sem autorização, adulterasse o taxímetro, atentasse contra preposto da fiscalização, cometesse crime doloso ou ficasse dois anos sem realizar as vistorias.
O novo regulamento ainda exige que o veículo possua motorização mínima de mil cilindradas com capacidade mínima de porta-malas de 290 litros, não computado o volume ocupado pelos cilindros de GNV, se for o caso. Além disso, o dispositivo luminoso que identifica o veículo terá suas dimensões ampliadas para melhorar a visibilidade dos usuários e o número do alvará será exibido também sobre o teto do carro, permitindo a identificação do veículo por câmeras e outros, de forma a dar mais segurança aos taxistas.
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