A nova lei garante o acesso a alimentos em qualidade e quantidade necessárias às pessoas em situação de vulnerabilidade social - Foto: Fernando Vivas - GOVBA
O governador Jerônimo Rodrigues sancionou, na tarde desta terça-feira (28), a Lei 25.084 que institui o programa Bahia Sem Fome e cria a Rede de Equipamentos Integrados para o Combate à Fome. O ato solene de assinatura aconteceu no Centro Social Urbano (CSU) de Mussurunga, em Salvador, na presença do vice-governador, Geraldo Júnior, secretários estaduais, demais autoridades, movimentos sociais, empresas, religiosos, povos e comunidades tradicionais, dentre outros convidados. A nova lei, que será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (29), garante o acesso a alimentos em qualidade e quantidade necessárias às pessoas em situação de vulnerabilidade social, além de assegurar o direito humano à alimentação adequada e saudável, bem como promove a segurança alimentar e nutricional.
Além de sancionar a lei, Jerônimo autorizou uma série de ações estruturantes em diversos segmentos, nos quais serão aplicados R$ 300 milhões. “O nosso problema não é de produção de alimentos, mas o acesso a eles. Desperdiçamos oito vezes a quantidade que precisamos para matar a fome dos dois milhões de baianos que se encontram nessa condição. Ao mesmo tempo, também não é só desperdício, é acesso a emprego, escola, moradia, lazer e cultura”, declarou o governador.
O programa Bahia Sem Fome passa a contar com o Fundo Estadual de Combate à Fome e com conselhos estaduais e municipais, que vão desenhar as necessidades de cada região, em diálogo com outras ações estaduais, para a redução da insegurança alimentar e nutricional no estado. “A partir de hoje, o Bahia Sem Fome vira uma política pública. Dada a complexidade da situação de vulnerabilidade social no nosso Estado, principalmente das pessoas que vivem em situação de fome, precisamos ter políticas públicas efetivas que alcancem essas pessoas, oportunizando o direito à alimentação”, explicou o coordenador do programa, Tiago Pereira.
Tiago acrescentou que as ações estruturantes vinculadas ao Bahia sem Fome são direcionadas à inclusão produtiva, acesso à água, à geração do trabalho e renda, assessoria técnica continuada. “Para que a gente consiga vencer a fome no nosso estado, nós precisamos produzir alimentos, as pessoas precisam consumir esses alimentos e, ao mesmo tempo, a gente precisa dinamizar os processos econômicos locais”, complementou.
Outras leis e ações
Dentro do pacote de ações apresentadas, o governador sancionou a Lei 25.046 que institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf); e a Lei 25.071 que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social e dá outras providências. Também foi anunciado o investimento de R$ 4 milhões para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), destinado especificamente para as comunidades indígenas. As compras com doação simultânea serão feitas em articulação entre o Governo da Bahia e o Governo Federal.
A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) foi autorizada a publicar o edital de licitação para revitalização de sete Centros Sociais Urbanos (CSU) em Salvador. Com o investimento inicial de cerca de R$ 38 milhões, a ação garantirá melhorias estruturais nos equipamentos dos bairros do Nordeste de Amaralina, Liberdade, Narandiba, Valéria, Federação, Castelo Branco e Mussurunga. As obras serão executadas pela Companhia de Desenvolvimento Urbano (Conder).
“Com o CSU nessa nova modelagem, a gente integra os equipamentos do programa Bahia Sem Fome com as várias ações que recebem a nossa juventude, os nossos idosos, as comunidades. É uma iniciativa fundamental, porque a gente dará mais condições de acolhimento e qualidade dos serviços oferecidos”, destacou a titular da Seades, Fabya Reis. A titular da Seades reforçou que sendo o fenômeno da fome um aspecto que envolve várias dimensões, é fundamental atuar em fazer chegar o alimento a quem está em estado grave. “Precisamos também dar todo esse anteparo com processos que estruturam, como infraestrutura, geração de renda e qualidade dos serviços”, concluiu Fabya.
Ainda dentre as medidas, a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) foi autorizada, através da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), a emitir ordem de serviço para limpeza de aguada – familiar, em comunidades rurais de 40 municípios, no âmbito do Programa Água para Todos.
Editais
O governador também autorizou a SDR/CAR a publicar o edital Comida no Prato, que vai apoiar as Cozinhas Comunitárias e Solidárias para o fortalecimento da Rede de Equipamentos Integrados para o Combate à Fome. Por meio da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater), a SDR também vai publicar o edital de Chamada Pública de Assistência Técnica e Extensão Rural Bahia Sem Fome para a promoção da segurança alimentar nutricional e hídrica com foco na produção de alimentos saudáveis e combate à fome nas unidades produtivas familiares nos Territórios de Identidade da Bahia.
A Casa Civil, por meio da Superintendência de Proteção e Defesa Civil (Sudec), vai publicar edital para Aquisição de Cestas Básicas de Alimentos. A Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS) vai realizar a perfuração de 100 poços tubulares para implantação de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água em todo o estado.
A Secretaria de Ciência Tecnologia e Inovação (Secti) vai publicar, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb), o edital Ciência na Mesa 1: Inovações para a Agricultura Familiar, no valor de R$ 10 milhões, para apoiar projetos inovadores que desenvolvam novas tecnologias ou aprimorem e apliquem as já existentes, visando o combate à fome, à promoção do bem-estar no trabalho rural e à melhoria da produção de alimentos saudáveis e dos serviços da agricultura familiar na Bahia.
Convênios e lançamentos
A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) assinou convênios com 12 entidades selecionadas pelo edital Elas à Frente 01/2023 -“Chefas de Famílias Monoparentais”; e 41 entidades dos edital 02/2023 - Elas à frente pelo fim da violência. Ainda foi anunciada a doação de mil toneladas de alimentos arrecadados e as ações de qualificação profissional, no âmbito dos Programas Qualifica Bahia e Trilha, executadas pela Secretaria do Trabalho Emprego Renda e Esporte (Setre).
Também foi lançado o Caderno I - Programa Estadual de Combate à Fome (Concepções e Eixos). O material traz os objetivos do programa, público prioritário, eixos e estratégias de atuação, além de indicadores para fins de priorização. Um ato simbólico marcou a doação de mil cestas básicas ao programa pela empresa Bracell Bahia Florestal.
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