TCM aponta irregularidades na contratação da empresa responsável pelo PDDU de Camaçari - Foto: Reprodução
O ex-prefeito de Camaçari, Antônio Elinaldo Araújo da Silva, e a ex-secretária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SEDUR), Andréa Barbosa Montenegro Silva, foram multados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), por irregularidades em concorrência pública realizada no exercício de 2023.
A decisão foi emitida durante sessão realizada na quarta-feira (11), onde os conselheiros que compõem a 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios acataram a representação contra o ex-prefeito e a ex-secretária. O conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, imputou multa de R$3 mil a cada gestor.
O TCM informa, que as irregularidades foram identificadas no certame com valor previsto de R$8.523.962,35, tendo como objeto, a contratação de empresa de consultoria para revisão e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), do Código Urbanístico e Ambiental e do Código de Obras do Município de Camaçari. A concorrência teve como vencedora a empresa “Consórcio AUR-IBDI”, com uma proposta final no valor de R$7.756.805,95.
Segundo a relatoria do TCM, “a administração municipal não apresentou respaldo técnico que justificasse o critério utilizado para a mensuração dos quantitativos da mão-de-obra, o que constitui falha procedimental na fase interna da licitação e caracteriza violação ao dever de motivação do ato administrativo”.
O conselheiro Ronaldo Sant’Anna afirmou durante o seu voto, que a irregularidade influenciou de forma direta os valores propostos no certame e pode ter distorcido o custo atribuído ao serviço, “vez que os custos com a mão-de-obra representaram cerca 95% das despesas orçadas para a definição do valor da licitação”. A decisão ainda cabe recurso.
Elinaldo e Andrea não se pronunciaram publicamente sobre a decisão do TCM. Por ironia, a multa, ou ‘presente indesejado’, foi estabelecida um dia antes do aniversário da secretária, que comemora idade nova nesta quinta-feira (12).
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