Neste breve artigo serão abordadas as previsões legais que concedem desconto ao condutor ou proprietário de um veículo que tenha cometido alguma infração de trânsito, visando esclarecer dúvidas pontuais e reiteradas por parte da população, principalmente em relação à possibilidade de obter o desconto enquanto se interpõe defesa ou recursos do auto de infração.