População protestou contra aumento de salários de prefeito, vereadores e secretários (Foto: CFF)
O juiz César Augusto Borges de Andrade, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, não está brincando em serviço não. Depois de tomar duras e importantes medidas contra a Prefeitura de Camaçari, agora o juiz aceitou a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público e determinou a suspensão imediata do aumento de 25% nos salários dos vereadores, subsecretários, secretários, vice e prefeito de Camaçari.
A decisão do juiz tomou por base o princípio de que os vereadores legislaram em causa própria, ferindo a Constituição. Contudo, é importante ressalvar que o aumento dos vereadores é aprovado pelos mesmos com base na legislação brasileira. O juiz ainda afirmou que, a ação "viola os princípios constitucionais da administração pública, como notável abuso de poder político e desvio de finalidade com a possibilidade de danos ao erário".
Cabe agora ao vereador Oziel Araújo (PSDB), presidente da Câmara Municipal, revogar o aumento. Em caso de descumprimento da decisão, Oziel será multado em R$ 10 mil diariamente até o valor limite de R$ 500 mil.
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