O governador Rui Costa disse não haver qualquer possibilidade de o Centro de Convenções ser leiloado, após uma decisão judicial que determinou a penhora do equipamento. “Em hipótese alguma aquela área foi perdida em uma, duas ou dez ações”, disse ele, na manhã desta segunda-feira (13), durante entrega de obras de contenção de encostas no bairro de Pirajá.
A decisão que pode tirar do governo o poder sobre o espaço em Jardim Armação foi do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que determinou em novembro do ano passado a penhora do equipamento para o pagamento de questões trabalhistas da Bahiatursa. A dívida é avaliada em R$ 50 milhões e se deve a um processo que o Sindicato dos Empregados em Empresa de Turismo (SETs) entrou contra a instituição na década de 90 por causa do não cumprimento do Plano de Cargos e Carreiras.
Rui disse que desconhece o teor da ação, mas que confia na competência da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para resolver a questão. “Se os valores dessa e de outras ações forem justas, nós vamos negociar e pagar. Se não forem, recorreremos até a última instância”, acrescentou.
O governador ainda minimizou a importância do processo. “Nós temos dezenas ou centenas de ações que correm na Justiça. Isso faz parte do dia a dia da PGE”, comentou.
A Procuradoria Geral do Estado alegou que o Centro de Convenções não poderia ser leiloado porque pertence ao estado. Porém, segundo a advogada especialista em Direito do Trabalho, Nívia Guirra, há jurisprudência de casos em que algum bem do Estado foi expropriado para que as dívidas trabalhistas sejam pagas. “Não é uma matéria pacificada. Há um paradoxo nesse caso, pois enquanto a Constituição determina que os bens do Estado são indisponíveis, ele também não pode dar “calote” numa dívida trabalhista”, explicou. Segundo a advogada, essa seria uma alternativa ao pagamento com precatórios.
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