Rodrigo Maia chamou a PEC dos Precatórios de 'vergonhosa' (Foto: Maryanna Oliveira/Agência Câmara)
O deputado federal e ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (sem partido-RJ) chamou a PEC dos Precatórios de "vergonhosa" e afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição não pode ser aprovada na Casa.
O projeto prevê o espaço fiscal de pelo menos R$ 83 bilhões para o governo em 2022, furando o teto de gastos, e viabiliza o financiamento do Auxílio Brasil, o novo Bolsa Família, de R$ 400, em meio à possível tentativa de reeleição do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Junto da crítica, Maia compartilhou uma reportagem do jornal Valor Econômico sobre a elevação do custo da dívida pública federal em R$ 360 bilhões por causa da alta da inflação e dos juros.
"Resultado da irresponsabilidade do governo. Por isso, a vergonhosa PEC dos precatórios não pode passar", escreveu.
Na última semana, o deputado federal, que estava de licença há cerca de dois meses, anunciou que reassumiria o seu mandato na Câmara dos Deputados e já adiantou que irá votar contra a PEC dos Precatórios.
"Reassumo meu mandato na Câmara dos Deputados para votar contra a PEC dos Precatórios. Uma proposta, como já havia mostrado, muito danosa para a sociedade.", Declaração de Rodrigo Maia na última semana
Na tentativa de articular mais votos contra — e, como consequência, impor derrota ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), de quem é rival político —, Maia publicou na última semana o link com o relatório final de uma consultoria feita pela Câmara mostrando eventuais impactos da aprovação da PEC.
Entenda a PEC
Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.
A PEC abre espaço para o governo gastar R$ 83 bilhões a mais com duas mudanças importantes. A primeira é o adiamento e parcelamento de precatórios. Isso geraria um espaço fiscal de R$ 44 bilhões.
A outra é uma mudança no cálculo do teto de gastos. O texto prevê corrigir o Orçamento não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro. Com esta mudança técnica, haveria uma folga de R$ 39 bilhões.
Parte dos R$ 83 bilhões bancaria o Auxílio Brasil de R$ 400 em ano eleitoral, mas há uma sobra de dinheiro, e ainda não se sabe como ele será gasto.
A decisão de furar o teto de gastos teve repercussão negativa no mercado financeiro, que vê na regra a principal âncora fiscal do país, ou seja, o que assegura a investidores que o governo buscará o equilíbrio das contas públicas.
O furo no teto, patrocinado pelo próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, antes seu ferrenho defensor, tem contribuído para a alta do dólar e a queda da Bolsa.
São necessários pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos, de um total de 513 deputados, para aprovar a PEC na Câmara.
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