Artigo 455 da CLT já trata de contratação por empreitada na construção civil (Foto: Joá Souza l Ag. A TARDE)
Sancionado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira, o projeto de lei que permite a terceirização em todas as atividades profissionais deve ter efeitos diferentes sobre as pequenas e médias empresas e seus profissionais, a depender do grau de qualificação.
A mão de obra especializada e mais qualificada tende a conquistar mais mercado, enquanto nos serviços menos complexos deve perder renda e sofrer mais precarização. A opinião é de especialistas ouvidos por A TARDE, que defendem a regulamentação da terceirização, mas com uma discussão que envolva a sociedade.
“Não dá para mudar de uma hora para outra a realidade de quem tem 45 anos de idade e vai passar agora a enfrentar novas regras”, afirma Ricardo Pereira, professor de relações sociais e trabalhistas do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF).
Em alguns setores, como a Construção Civil, a terceirização e o trabalho temporário já contam com o respaldo da legislação. “O artigo 455 da CLT normatiza o trabalho por empreitada”, declara o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado da Bahia (Sinduscon), Carlos Henrique Passos.
Mas o professor Pereira considera que a terceirização, somada às reformas da Previdência e trabalhista, molda um cenário desolador para os trabalhadores brasileiros com mais de 40 anos de idade.
Ele destaca, porém, que a aprovação da terceirização beneficiaria empresas e profissionais qualificados, que poderiam oferecer seus serviços a diferentes clientes e cobrar bem por isso. “O problema é a terceirização não qualificada. Isso vai trazer insegurança jurídica”, avalia Pereira.
E os trabalhadores com pouca qualificação têm outro desafio. “Nos meses em que estiverem sem trabalho, eles vão precisar de renda para pagar o INSS”, diz a educadora financeira Herica Gomes.
Como vantagem da terceirização para as pequenas e médias empresas, o professor cita o fato de elas poderem contratar , por exemplo, uma empresa especialista em tecnologia sem precisar gastar com equipamentos, atualização e capacitação dos empresários.
O administrador de empresas Samuel Lopes, sócio da consultoria Tiex, vê na terceirização uma possibilidade para pequenas e médias empresas saírem da crise. “Não flexibilizar as relações de trabalho só resulta em custos adicionais e incentivo à informalidade, um cenário onde ninguém ganha e ninguém fica satisfeito”, afirma.
Ele discorda de que a terceirização desestimule o profissional a vestir a camisa da empresa. “Estes profissionais trazem consigo uma base de uma empresa onde o seu negócio é a área específica da sua prestação de serviço”, diz.
O trâmite do projeto
Câmara Federal - Os deputados aprovaram por 231 votos a 188, em 22 de março deste ano, o projeto de lei de 1988, do então deputado Sandro Mabel, que prevê terceirização em qualquer atividade
Senado Federal - Em tese, a aprovação seria tranquila nesta casa, mas senadores da base aliada ao governo Temer sinalizaram que poderiam migrar para a oposição
Supremo Tribunal Federal - O ministro Celso de Mello atendeu o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e pediu no dia 28 de março que a Câmara enviasse explicações sobre o fato de ter colocado em votação um projeto de lei que havia sido arquivado
Presidência da República - O presidente Michel Temer, que em princípio defendia uma versão mais branda da terceirização, acatou o projeto votado pela Câmara e sancionou antes do prazo final a lei, com três vetos. Outros ajustes serão realizados por meio de emendas à proposta da reforma trabalhista. O governo desistiu de editar uma MP para colocar proteções aos trabalhadores terceirizados.
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