Desde abril do ano passado, a limitação do uso ou franquia da banda larga fixa está proibida pela Anatel
Os consumidores que forem assinar novos contratos de internet fixa devem ficar atentos para as condições oferecidas pelas empresas. A limitação do uso da banda larga fixa está proibida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desde abril do ano passado, mas o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) diz que continua recebendo reclamações de consumidores sobre a oferta de pacotes com franquia de dados pelas operadoras.
Além de ficarem atentos aos contratos, os consumidores devem reunir documentos para se prevenir de futuras cobranças, orienta o Idec. “Questionem isso por telefone, peguem o protocolo, ou acessem pela internet o espaço do consumidor e faça um download do contrato. Documente isso para depois contestar judicialmente, caso as empresas comecem a querer cobrar isso de forma retroativa, o que seria um absurdo”, diz o pesquisador em telecomunicações do Idec, Rafael Zanatta.
Segundo ele, o Idec ainda não recebeu reclamações de clientes que tiveram a internet reduzida ou cortada. “Ou seja, aparentemente as empresas estão cumprindo [a proibição de estabelecer franquia de dados], até porque está todo mundo em cima desse assunto”, comenda Zanatta.
Proibição
O Idec aposta que a pressão popular possa fazer com que o Congresso Nacional aprove um projeto de lei proibindo as empresas de limitarem a internet fixa. O PLS 174/2016, que trata do assunto, foi aprovado pelo Senado na semana passada, mas ainda tem que passar pela análise da Câmara dos Deputados.
“Há uma demanda popular muito forte pela proibição por lei federal. Existe um consenso entre as lideranças políticas de que esse é um tema importante e, em um momento em que o Legislativo está desgastado, é provável que eles aprovem rapidamente para dar uma resposta dizendo: 'olha, fizemos alguma coisa por vocês'”, diz Zanatta.
Enquanto isso, a aplicação de franquia continua proibida pela Anatel, até que o assunto seja deliberado pelo Conselho Diretor. Neste momento, está aberta uma consulta pública sobre o assunto, que já recebeu mais de 2,8 mil contribuições, com a participação de 17 mil pessoas.
Depois da consulta, que termina em abril, as contribuições serão analisadas pela área técnica da agência e votada pelos conselheiros. A previsão do Idec é que o assunto só vá para a pauta da Anatel depois de outubro. “A Anatel não pode liberar até que ela termine o processo de consulta pública e tenha uma posição final sobre o assunto”, esclarece Zanatta.
Operadoras
A Vivo informou que cumpre integralmente a decisão da Anatel de não adotar práticas de redução de velocidade, de suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento de eventual franquia de internet fixa. A NET também disse que atende integralmente a medida cautelar da Anatel.
A TIM diz que oferece o serviço de banda larga fixa apenas no Rio de Janeiro e em São Paulo e não possui franquia de dados nos seus planos de internet fixa. A Oi não comentou o assunto.
O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) considera que a proibição da oferta de planos com franquia para o acesso à internet em banda larga fixa trará significativos prejuízos à maioria da população brasileira. Para a entidade, o projeto aprovado no Senado interfere na livre iniciativa. “Uma eventual proibição eliminaria a possibilidade de adoção de diversas tecnologias adequadas a áreas remotas, inviabilizando o atendimento da população local”, diz o SindiTelebrasil.
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