Seo Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada e passa a valer como lei
O presidente Michel Temer determinou que o texto da reforma da Previdência seguisse ainda na noite desta segunda-feira (5) para a Câmara. Segundo fontes do Planalto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já está ciente e solicitou que o setor de protocolo fique de plantão até a meia-noite. No Planalto, também há funcionários de plantão finalizando os ajustes no texto, que já foi assinado pelo presidente e será publicado no Diário Oficial da União de hoje. Maia declarou que é possível que a proposta seja apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na próxima terça-feira.
Por alterar a Constituição, as propostas de emenda têm uma tramitação mais longa no Congresso. Inicialmente, elas são analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para verificar se não fere nenhum princípio constitucional.
Caso a CCJ entenda que a proposta é constitucional, é criada uma comissão especial para analisar a PEC. O colegiado elabora e vota um parecer. Se aprovado, o texto é enviado para análise do plenário da Casa.
No plenário da Câmara dos Deputados, a PEC tem de ser aprovada, em dois turnos, por três quintos dos deputados (308 votos). Ao final, tem de passar, ainda, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e por dois turnos no plenário daquela Casa – com aprovação, novamente, de três quintos dos senadores (49 votos).
Se o Senado aprovar o texto como o receber da Câmara, a emenda é promulgada e passa a valer como lei. No caso de alteração, o texto é enviado novamente para a Câmara, que analisa as alterações feitas pelos senadores.
Semana que vem
Em entrevista coletiva, ontem, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), garantiu que encaminhará a proposta da reforma da Previdência para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tão logo seja possível. De acordo com ele, a expectativa é que o colegiado vote a proposta na terça-feira da semana que vem. No dia seguinte, disse, deve ser criada a comissão especial para tratar do tema.
“Vamos encaminhar a proposta imediatamente para a CCJ e a expectativa é que a comissão vote a proposta na outra terça-feira e que, na quarta-feira, se crie a comissão especial para que ela volte a trabalhar antes do recesso”, disse Maia. De acordo com o deputado, a ideia é que a Câmara vote a proposta em fevereiro ou março.
Na avaliação de Maia, a reforma da Previdência contribui para garantir confiança aos agentes econômicos para que eles voltem a investir no Brasil.
O líder do PSD na Câmara, Rogério Rossso (DF), afirmou que a expectativa é de aprovação da proposta até o primeiro semestre de 2017. “Diferentemente da PEC das despesas, que é o novo conceito, a da Previdência, que é de mudança de regras, precisa de um tempo maior de debate”, argumentou.
Segundo o deputado, a proposta trata de aposentadorias especiais, mas o seu primeiro princípio é a manutenção dos direitos adquiridos. Rosso disse ainda que as regras de transição a partir de 50 anos de idade foram colocadas de forma geral e que a discussão sobre militares não entrou na proposta. A ideia é que esta última seja feita por norma infralegal, que inclui decretos e portarias, por exemplo.
Mudanças conhecidas até agora
O que muda Embora não tenha dado detalhes sobre a reforma da Previdência, o presidente Michel Temer confirmou que a proposta vai estabelecer a idade mínima para a aposentadoria, 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres.
Outros pontos da proposta, embora ainda não oficializados, foram comentados por ministros, parlamentares e líderes sindicais que se reuniram ontem com Temer e com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Casa Civil, Eliseu Padilha. Veja, abaixo, as principais mudanças nas regras para acessar a aposentadoria no Brasil.
Idade mínima Homens e mulheres só poderão se aposentar com 65 anos - a mesma idade para os dois. E o tempo mínimo de contribuição passa a ser de 25 anos. As regras valem para o setor privado e também para o setor público.
Aposentadoria rural Trabalhadores rurais também terão de contribuir para o INSS para pedir aposentadoria. Hoje, os trabalhadores rurais podem se aposentar sem nenhum tempo de contribuição.
Regra de Transição O governo garante que os direitos adquiridos serão preservados. Assim, quem já cumpriu as regras atuais para se aposentar poderá fazê-lo sem qualquer problema. E propõe uma regra de transição para homens com mais de 50 anos e mulheres e professores com mais de 45 anos de idade . Para esses trabalhadores, haveria um tempo adicional para a aposentadoria correspondente à metade do que ainda falta pelas regras atuais. Ou seja, se uma professora com 45 anos precisa, pelas regras atuais, trabalhar mais cinco anos para aposentar, precisará, a partir da aprovação da reforma, trabalhar por mais sete anos e seis meses para se aposentar.
Pensões e benefícios sociais Pensões por morte não serão mais pagas integralmente para o setor público. Serão reduzidas à metade, com acréscimo de 10% por dependente como ocorre no setor privado. Já os benefícios sociais não seguirão mais a política de reajuste do salário mínimo, com ganhos reais, e serão reajustados de acordo com a inflação. A idade para requerer o benefício passa de 65 para 70 anos.
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