Prefeitura de Camaçari
O contribuinte que confiou na propaganda da prefeitura de Camaçari sobre que o prazo para regularização dos tributos municipais devidos com vantagens era o último dia 31 de outubro e deixou para se entender com o fisco municipal no final do prazo anunciado levou um susto quando ouviu dos atendentes, no que seria "o último dia", que "o prazo acabou ontem, dia 30".
A denúncia foi feita por um munícipe durante o programa de rádio Bahia no Ar nesta terça-feira, 31, e reverberada pelo portal Camaçari Alerta, este que traz imagens do decreto, 6761/2017, da prefeitura.
Conforme o secretário da Fazenda, Renato Almeida, depois de contatado pelo radialista Roque Santos, a prefeitura errou mas o contribuinte que "perdeu" o prazo terá que entrar com um processo administrativo e ainda aguardar que o governo arremeta à Câmara de Vereadores o projeto de lei fazendo a devida correção. Ou isso ou o cidadão terá que entrar na justiça para requerer seus direitos. Opção que deve preferir os camaçarienses envolvidos "no equívoco".
"(...)o sistema estava programado para receber as contribuições com desconto das multas até o dia 30 de outubro, e que não tinha conhecimento da propaganda destacando o prazo final como o dia 31 de outubro", teria dito o secretario que, no entanto não respondeu à provocação do radialista sobre que a prefeitura deve ao contribuinte prejudicado um "pedido de desculpas público".
Como resultado da opera, a prefeitura, que já sofre com um sem-número de ações judiciais por outros malfeitos, deve preparar os lombos...
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Midia divulgada pela prefeitura com o prazo final para o pagamento do Refis com desconto
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