Decisão judicial proíbe que professores realizem paralisações em Camaçari
Nem começou e a Justiça já mandou acabar. A Prefeitura de Camaçari se antecipou ao movimento grevista e entrou com uma ação pedindo que fosse decretada a ilegalidade da paralisação dos professores de Camaçari.
A decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) expedida na segunda-feira (24) e publicada nesta terça-feira (25), no Diário de Justiça Eletrônico, determina que o sindicato deve pagar multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Segundo a Prefeitura, mesmo sem declarar oficialmente a greve, o sindicato estaria promovendo "reiteradas paralisações da totalidade das atividades da categoria, sem declarar formalmente o estado de greve – 'greve disfarçada'-, comprometendo gravemente o calendário escolar, que ainda sofre os efeitos do movimento grevista instaurado no ano passado, o qual durou cerca de três meses".
A ação foi proposta pela Prefeitura, contra o Sindicato dos Professores do Município de Camaçari (Sispec), após paralisações que ocorreram no decorrer do ano letivo. Após analisar as alegações, o juiz entende que é "indiscutível que os professores da rede pública em questão paralisaram as suas atividades reivindicando melhorias salariais, como titulares do direito de greve".
A decisão judicial defende que o interesse coletivo seja priorizado. "Contudo, no exercício da proporcionalidade, em se tratando, como na espécie, de atividade essencial, impõe-se a mitigação do exercício absoluto do direito de greve, mormente sobrelevando-se os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços, a fim de que as necessidades da coletividade sejam efetivamente garantidas de modo a assegurar o funcionamento minimamente razoável dos serviços", diz a decisão.
O Sispec alega que foram feitas sete paralisações, mas nenhuma greve neste ano. As primeiras paralisações, até o mês de maio, foram nacionais, contra as reformas trabalhista e previdenciária. Houve ainda outras três paralisações para pedir reajuste salarial, que duraram até três dias, de maio até junho. De acordo com o sindicato, a categoria, que busca o cumprimento dos 200 dias letivos e para isso, chegou a reduzir em uma semana o recesso junino para garantir as aulas.
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