Câmara de Vereadores de Camaçari
O governo da direita que foi escolhido pela maioria do povo para governar Camaçari aos poucos tem mostrado 'sua cara'. E isso se aplica tanto à Prefeitura Municipal como à Câmara de Vereadores, presidida pelo vereador Oziel Araújo (PSDB). Ao que tudo indica, considerando a 'escassez monetária' do momento, para 'resolver compromissos' a mais nova manobra do tucano foi exonerar e demitir todos os funcionários que trabalhavam como vigilantes e nomear como agentes de portaria.
Entretanto tal atitude, e ele, assim como seus colaboradores, deveria saber disto, pode levar sérios problemas para os ombros do presidente da Câmara, uma vez que agente de portaria atuando como vigilante é considerado pelos Ministérios do Trabalho e da Justiça como ''desfio de função'', o que agride o princípio da legalidade administrativa, portanto incorre-se no risco de estar-se cometendo o crime de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)..
O vigia tem atuação menos arriscada, já que sua atribuição é de fiscalizar para que o local de seus serviços não seja danificado, assim como o porteiro, que cuida em organizar a entrada e saída de pessoas e veículos, além de pequenos serviços, como de abertura de água, acionamento de pontos de energia elétrica e outros.
A atividade de segurança privada é regulamentada pela Lei 7.102/83; Decreto 89.056/83 e por portarias do Ministério da Justiça, em especial a Portaria MJ-387/2006, sendo que a atividade da segurança privada é explorada através do exercício da função do Vigilante, função esta desempenhada com a nítida ostensividade, porém, somente podendo ser exercida por profissionais habilitados, que tenham realizado curso de formação de vigilantes e suas reciclagens, sendo-lhe permitido o porte de arma de fogo, de calibre 38 (em geral, podendo ser 32), não importando se em determinado posto será ou não exigido que o vigilante trabalhe armado.
Segundo informações apuradas pelo CFF, o sindicato dos vigilantes já está estudando uma ação no Ministério Público contra o presidente da Câmara por está colocando agentes de portaria para exercer funções específicas de vigilantes, tudo isso com propósito de quê só o ilustre presidente, seus correligionários e os céus é que sabem.
A justificativa utilizada, para os que acreditam que pare em apenas isto, foi de que o custo com agentes de portaria é metade do custo com vigilantes. Mas não podemos nos furtar de que aqui se encaixa, mais do que perfeitamente, o velho adágio popular de que ''com bananas e bolos engana-se os tolos...''.
Mas fica a dica, senhor presidente...
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