Além do depósito em juízo dos repasses da Prefeitura ao Instituto Professor Raimundo Pinheiro, o governo municipal move ainda uma Ação Declaratória contra a organização que administra a Cidade do Saber (Foto: ASCOM | PMC)
A novela entre a Cidade do Saber, equipamento que a cada dia se vê distanciado dos seus dias de glória, e o governo municipal (que começou quando este ainda era oposição), segue sem previsão imediata de desfecho.
Usando alegações apontadas pelo parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a Prefeitura Municipal entrou com um pedido judicial pedindo que os repasses para o Instituto Professor Raimundo Pinheiro - que gerencia o Programa Cidade do Saber - sejam depositados em juízo. O pedido foi acatado pelo juiz Cesar Augusto Borges de Andrade, da comarca de Camaçari, e para receber o repasse de R$ 314 mil previsto para janeiro a instituição terá que cumprir alguns trâmites legais.
A tese da Prefeitura defende que os recursos só sejam liberados para o Instituto mediante prestação de contas do repasse anterior. Segundo o pedido acatado pelo juiz, a gestão do prefeito Antonio Elinaldo (DEM), só vai repassar verba para a Cidade do Saber, por meio de depósito judicial e desde que a entidade gestora apresente a comprovação das despesas e promova o ressarcimento a que foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios em gestões anteriores.
Na prática, o recurso será liberado 'virtualmente', mas os atendimentos e projetos da instituição continuam paralisadas até que seja resolvida a situação.
Em nota, a Prefeitura lembra a decisão do TCM, que aponta irregularidades nas contas do Instituto referente a 2012. Nessa época, os técnicos do Tribunal de Contas identificaram que a Prefeitura repassou R$ 7,3 milhões para o Instituto dos quais não haveria prestação de contas de R$ 852 mil. No mesmo ano, foi registrado resultado financeiro negativo de R$ 457.052,02 e patrimônio social negativo de R$ 1.939.400,20.
Com essas alegações, o TCM determinou a "formulação de representação ao Ministério Público Estadual para apuração da prática de atos de improbidade administrativa e imputou multa de R$ 10 mil à diretora-geral (do Instituto) Ana Lúcia Alves da Silveira e ao ex-prefeito Luiz Caetano, por sua responsabilidade solidária face às irregularidades praticadas". O Tribunal também condenou a diretora-geral do Instituto a ressarcir a prefeitura em R$ 852 mil.
Além do depósito em juízo dos repasses da Prefeitura ao Instituto Professor Raimundo Pinheiro, o governo municipal move ainda uma Ação Declaratória contra a organização que administra a Cidade do Saber, "requerendo também a indisponibilidade de bens da entidade e o sequestro de bens dos seus dirigentes".
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