Galeria de Fotos

Não perca!!

Banner

Política

Câmara dos Deputados (Foto: Reprodução)
Câmara dos Deputados (Foto: Reprodução)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 21, o Projeto de Lei 7658/14, do Senado, que determina a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa com o vírus da imunodeficiência humana (HIV), pelos vírus das hepatites crônicas (HBV e HVC) ou com hanseníase e tuberculose.

Esse sigilo deverá ser observado em várias situações, como serviços de saúde, escolas e locais de trabalho. A matéria foi aprovada na forma do texto do relator, deputado Alexandre Padilha (PT-SP), e retornará ao Senado devido às mudanças.

O texto proíbe a divulgação, seja por agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação das pessoas com esses vírus ou doenças também no âmbito da administração pública, da segurança pública, de processos judiciais e da mídia escrita e audiovisual.

Já o sigilo profissional somente poderá ser quebrado nos casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa com o vírus. Se a pessoa for menor de idade, dependerá de autorização do responsável legal.

Clique aqui e siga-nos no Facebook

 

Camaçari Fatos e Fotos LTDA
Contato: (71) 3621-4310 | redacao@camacarifatosefotos.com.br, comercial@camacarifatosefotos.com.br
www.camacarifatosefotos.com.br