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Prefeito Elinaldo Araújo, o partido Democratas (DEM) (Foto: Reprodução)
Prefeito Elinaldo Araújo, o partido Democratas (DEM) (Foto: Reprodução)

Três meses após a realização das eleições em Camaçari, o processo eleitoral volta a ser pauta:  o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) condenou o prefeito Elinaldo Araújo, o partido Democratas (DEM), o Cidadania (CIDADANIA), a coligação majoritária e mais dois então candidatos a vereadores pagar multa por crime eleitoral.

Foram duas condenações, ambas assinadas pelo desembargador eleitoral Roberto Maynard Frank, fruto de ações interpostas pelo partido Progressistas (PP), questionando a legalidade de dois eventos eventos semelhantes: carreata com motoata, realizadas pela campanha de Elinaldo, uma no dia 12 de novembro de 2020, em Abrantes e a outra no dia 13, na sede.

À época, esse tipo de evento, bem como reuniões presenciais, estava proibido por decreto estadual, devido ao risco de ampliação do contágio por Covid-19.

"Nego enquanto puder"

Há uma brincadeira, inversão de um dito popular, que sentencia: "devo, não pago, nego enquanto puder". Aparentemente, essa foi a tônica da defesa adotada por Elinaldo e pelo DEM. De acordo com o texto da decisão judicial emitida na quinta-feira (18) e divulgada pelo PP neste sábado (22), partidos e então candidatos tentaram negar que tivessem alguma coisa a ver com o evento. Não convenceram o desembargador.

Depois de citar o conteúdo das provas apresentadas em vídeos e fotografias, o magistrado destacou que, ao contrário do que os réis quiseram fazer acreditar, o porte do evento jamais poderia ter sido apenas ação de apoiadores isolados.

"Nesse sentido, não vislumbro razoabilidade na tese dos recorridos de que não seriam responsáveis pela propaganda irregular nem beneficiários dela. Ora, é evidente que todo material de divulgação envolvido no ato sub examine era referente aos candidatos representados e que não se tratava de uma manifestação isolada de um apoiador, já que expõe a participação de motocicletas, um minitrio/trio elétrico, automóveis adesivados e carros “reboque” em meio a bandeiras e decoração sugestiva, calhando, sim, em favorecer as campanhas dos recorridos", declarou Frank.

Saúde pública posta em risco


Outro fator que pesou na decisão do juiz eleitoral foi o risco à saúde pública. De acordo com o relator do caso, houve por parte do então prefeito e candidato, "total desprezo" pelo bem estar da população. Roberto Maynard Frank também destacou o desequilíbrio da disputa eleitoral, que passa a existir quando um candidato decide descumprir as normas vigentes.

"Vale ressaltar, de todo modo, o custo de eventos como esse, cuja restrição encontra guarida legal, acarreta um ônus para a coletividade muitas vezes maior, com perdas de vidas, comprometimento da saúde pública, bem como de recursos públicos para a contenção desse mal, além de ter efeitos contundentes sobre a economia. Para além disso, faz-se mister consignar a afronta à paridade de armas entre aqueles que cumprem as regras e os que as descumprem", apontou o desembargador.

"Nessa direção, quem deixou de cumprir o quanto estabelecido em normas higiênico-sanitárias e legais, o fez conscientemente, colocando em risco à coletividade. Em respeito à dignidade da pessoa humana, a
essencialidade da vida e saúde devem prevalecer sobre qualquer ajuste partidário ou eleitoral", concluiu  Frank

Pena máxima


A penalidade aplicada ao prefeito Elinaldo Araújo, aos partidos e aos demais foi a máxima estabelecida em lei para este caso: R$ 25.000,00, a serem pagos individualmente por cada réu. Além de Elinaldo, do DEM e do CIDADANIA, foram igualmente condenados a coligação "Pra Camaçari Seguir Avançando" e os então candidatos a vereador Juraci Cordeiro da Silva e Leonardo de Oliveira Simões.

Os candidatos a vereador, cada um responsável por liderar um dos eventos alvos dos processos, foram condenados apenas uma vez. Já Elinaldo, a coligação e os partidos foram condenados nas duas ações, de modo que deverão pagar R$50.000, cada.

Tanto Juraci do Povo quanto Leo de Abrantes disputaram as eleições pelo Cidadania e nenhum dos dois chegou perto de ser eleito: Leo de Abrantes teve 312 votos e Juraci 71. De acordo com o citado nos processos, no dia do evento, ambos estavam discursando em minitrio, conduta expressamente vedada pelas normas vigentes. É pouco provável que qualquer um dos dois, ao contrário de Elinaldo e do DEM, tenha possibilidade, com recursos próprios, de arcar com o valor da multa.

Ganhando tempo

Falando com exclusividade ao Camaçari Fatos e Fotos (CFF), o advogado do PP, Thiago Santos Bianchi, esclareceu que a decisão ainda não é final, já que os réus estão utilizando todos os recursos legais possíveis para recorrer.

De acordo com Bianchi, mesmo depois de tentativas mal suscessedidas de retardar o processo no TRE/BA e enviar  o julgamento para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a defesa segue esgotando possibilidades.

"Eles entraram com pedido de agravo de instrumento, que um recurso  para tentar forçar o envio do processo ao TSE. No entanto, é apenas uma maneira de ganhar tempo. Dado o teor dos atos e das provas, é improvável que a decisão seja modificada", avalia Bianchi.

Leia na íntegra da decisão.

A condenação se refere aos processos 0600798-39.2020.6.05.0170 e 0600799-24.2020.6.05.0170.

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