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Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin (Foto: Nelson Jr. | SCO | STF)
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin (Foto: Nelson Jr. | SCO | STF)

Ministro do STF optou por decisão monocrática

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu suspender, nesta segunda-feira 14, o corte total de impostos sobre revólveres e pistolas, que havia sido decidido na última semana pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia.

A suspensão atende a um pedido do PSB, que se posicionou contrariamente ao ato do governo através de ação na semana passada.

"O risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar [decisão provisória]", disse Fachin em sua decisão, corroborando com o posicionamento do advogado Rafael Carneiro, que assinou a ação do PSB sob a justificativa que a medida colocaria em risco a segurança da sociedade.

“É possível concluir que não há, por si só, um direito irrestrito ao acesso às armas, ainda que sob o manto de um direito à legítima defesa. O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concedê-lo, somente alcança hipóteses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigações que o Estado tem de proteger a vida.”

Com a decisão do ministro do STF, as alíquotas de importação — que seriam zeradas a partir de 1º de janeiro — retornam a ser de 20% sobre o valor da arma. Além disso, Fachin também determinou que sua decisão monocrática seja submetida à análise do plenário da Corte, numa data que ainda será definida.

A ideia da redução dos impostos sobre armas é vista como parte das medidas de flexibilização das regras de armamento no Brasil, propostas que vem sendo defendidas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro desde a sua eleição em 2018.

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