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Política

O Tribunal de Contas dos Municípios, ontem, rejeitou as contas das Prefeituras de Camacã, Cipó, Itaetê, Itiúba, Muritiba, Nova Fátima e Quixabeira, todas referentes ao exercício de 2016. Entre as principais irregularidades que provocaram a rejeição das contas está o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que versa sobre a obrigatoriedade financeira para pagamento de restos a pagar, e a extrapolação do limite de 54% da receita corrente líquida para a realização de gastos com pessoal. Os gestores foram multados e alguns terão representação encaminhada ao Ministério Público da Bahia para que seja apurada eventual prática de ilícito criminal.

Em Camacã, a despesa total com pessoal representou 70,42% da receita corrente líquida do município ao final do ano, extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em razão dessa irregularidade, o ex-prefeito Arildo Evangelista dos Santos terá representação encaminhada ao MP-BA. Também foi imputada ao gestor multa de R$45 mil, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, e outra no valor de R$5 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise técnica das contas, bem como o ressarcimento aos cofres municipais de R$3.968,36, referentes a processos de pagamento não enviados ao TCM.

No município de Cipó, o ex-prefeito Romildo Ferreira Santos não deixou em caixa recursos suficientes para quitar os débitos inscritos em restos a pagar, o que gerou um prejuízo no valor de R$9.089.925,79, provocando um desequilíbrio nas contas públicas. O gestor foi multado em R$20 mil pelas falhas contidas no parecer e em R$17.280,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução da despesa total com pessoal. Ele também será denunciado ao MPBa sobre eventual crime fiscal.

Já a ex-prefeita de Itaetê, Lenise Campos Estrela, além de descumprir o artigo 42 da LRF, investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal apenas 22,65% dos recursos, quando o mínimo exigido é 25%. E aplicou na remuneração dos profissionais do magistério somente 55,83% dos recursos do Fundeb, sendo o mínimo 60%. Também foi identificada a não apresentação para exame de nove processos de contratação, no montante de R$4.645.926,80, e o não pagamento de multas imputadas à gestora em processos anteriores, no total de R$3 mil.

Foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra a gestora,aplicada multa de R$20 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico e determinado o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, de R$451.729,81, pela não apresentação de 34 processos de pagamento. E ainda R$776,00 pelo pagamento de subsídio irregular a secretário municipal.

 
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