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As congratulações são do petista deputado estadual Marcelino Galo (foto/CFF/Carlos Eduardo Freitas)
As congratulações são do petista deputado estadual Marcelino Galo (foto/CFF/Carlos Eduardo Freitas)

"Essa decisão protege a mulher, é histórica e merece nossos aplausos"! As congratulações são do petista deputado estadual Marcelino Galo, feitas no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), em referência à aprovação da constitucionalidade da Lei Maria da Penha, há duas semanas, posição tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão do Supremo definiu ainda que o agressor pode ser indiciado mesmo se a mulher agredida não denunciá-lo.

Para o parlamentar que saudou a recente determinação, com uma moção de aplausos ao ministro Cezar Peluso, presidente do STF, seria uma afronta ao princípio constitucional da dignidade humana obrigar uma mulher agredida a fazer a representação para que o agressor tivesse alguma chance de ser punido. Reproduzindo decisão do Supremo, Galo afirmou: “A maioria dos ministros considerou que uma mulher agredida, normalmente tem o próprio companheiro como algoz e, por receio de represálias, deixa de registrar ocorrência por atos de violência".  

"As mulheres desistem das queixas em 90% dos casos de lesões corporais leves porque acreditam na possibilidade de mudança do agressor, mas termina em reincidência da agressão", lembrou o deputado a linha de defesa do relator da matéria no STF, o ministro Marco Aurélio.

 

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