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Política

Taxa de incêndio cobrada na Bahia é questionada na Alba e levanta debate
Taxa de incêndio cobrada na Bahia é questionada na Alba e levanta debate

"Inconstitucional, escorchante e restritiva"... Assim a Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa, presidida pelo oposicionista João Carlos Bacelar (PTN), classificou a criação da taxa de incêndio, que começou a ser cobrada na Bahia no mês passado. O líder do governo, deputado Zé Neto (PT), minimizou as críticas e defendeu que a medida vai promover o reequipamento do Corpo de Bombeiros que, segundo ele, precisa se fazer presente em todos os municípios.

O tributo foi criado no ano passado, ampliando em 1% a alíquota do ICMS constante nas contas de energia elétrica (não sobre o valor total da fatura), com dispositivos que desoneram a maioria dos consumidores.

Bacelar disse que “se insurge” contra a cobrança da taxa. Para o parlamentar, a Bahia possui 5,3 milhões de consumidores, mas somente 20 mil a pagarão, o que eleva os valores cobrados até R$ 1,1 milhão ao ano para empresas do Polo Petroquímico. Para as demais, explicou, o ônus será entre "R$ 40 mil a R$ 90 mil anuais".

Ainda segundo o presidente do colegiado, em Minas Gerais a cobrança obedece ao critério de capacidade de combustão e o imposto varia entre R$ 23 e o máximo de R$ 3 mil anuais.

Já Zé Neto, afirmou que uma solução capaz “de contemplar as reivindicações empresariais” será encontrada. Ele contou com o apoio de outros parlamentares governistas, como os petistas Rosemberg Pinto e Carlos Brasileiro, além de Sidelvan Nóbrega (PRB) e Cacá Leão (PP).

Segundo estes, é preciso encontrar uma solução para o questionamento que atrasa a aprovação do projeto que dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia e cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (Funebom), ampliando os recursos para a corporação.

Já para o Fórum Baiano de Empresários, há uma série de inconsistências na cobrança da taxa na Bahia. "A base de cálculo (kWh) não guarda vinculação direta ou específica com o custo do serviço de combate e extinção de incêndios, afrontando a Constituição da República e o Código Tributário e ferindo o princípio constitucional da razoabilidade da cobrança", declarou Teobaldo Luís da Costa.

O setor empresarial também questiona a taxa e tem obtido liminares na Justiça que suspendem a cobrança. Eles alegam que chega a mais de R$ 1 milhão/ano nas empresas petroquímicas. Em outros estados, a taxa está vinculada ao potencial calorífico (risco de incêndio) do imóvel. "Esta taxa tem a mesma base de cálculo do ICMS (consumo de energia elétrica) e esta identidade é proibida pela Constituição”, argumentou o advogado Marcelo Nogueira Reis.

 

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