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O Código Eleitoral tipifica a violação do sigilo do voto como crime eleitoral, com pena de até dois anos de detenção (Foto: Reprodução)
O Código Eleitoral tipifica a violação do sigilo do voto como crime eleitoral, com pena de até dois anos de detenção (Foto: Reprodução)

Legislação eleitoral é clara: "Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação"

A legislação eleitoral é clara: "Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação", mas alguns eleitores estão desrespeitando a regra e exibindo não apenas o voto, mas também armas. Num vídeo que está circulando nas redes sociais, um eleitor aparece apertando os botões “1”, “7” — do candidato pelo PSL, Jair Bolsonaro — e “Confirma” com uma pistola.

Uma das fotos identifica uma urna eletrônica de uma zona eleitoral na Escola Estadual Professor Mauricio Brum, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) tomou conhecimento do caso.

"Eu tomei conhecimento, porque também recebi uma imagem dessa. Já foi identificada, pelo menos em uma delas, qual é a zona eleitoral. Isso está sendo repassado para o juiz, acredito que já tenha chegado ao conhecimento dele para ver que medidas adotará", disse a diretora geral do TRE-RJ, Adriana Brandão.

Pela Constituição Federal, o voto é universal, direto e secreto. E para garantir a sua inviolabilidade, não é permitido que o eleitor registre o voto, pois a prática abre as portas para o voto de cabresto. O Código Eleitoral tipifica a violação do sigilo do voto como crime eleitoral, com pena de até dois anos de detenção. E pelo Estatuto do Desarmamento, o porte ilegal de armas é crime com multa e reclusão de dois a quatro anos.

Uma outra imagem mostra uma arma de fogo em cima de uma urna eletrônica, com a foto de Jair Bolsonaro. No perfil do Twitter do gaúcho Manoel Delci, de 42 anos, a imagem angariou mais de mil curtidas e 2 mil comentários. Muitos internautas marcaram os perfis do Ministério Público e da Polícia Federal, lembrando que a quebra do sigilo do voto é ilegal. Procurado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não soube informar onde a foto foi tirada, mas ressaltou que é vetado o uso de aparelho celular na cabine de votação.

Em entrevista por telefone, Manoel disse que a foto da urna com a arma foi enviada num grupo de WhatsApp por uma pessoa que ele não conhece. O empresário contou ainda ter compartilhado a imagem nas suas redes sociais por achá-la "interessante" e uma forma de "expressão da tradição" dos gaúchos. Apesar de ter dito que publicou a foto “sem medo”, Manoel a excluiu de seus perfis no Twitter e no Facebook.

"É uma expressão nossa aqui do Rio Grande do Sul porque, para nós, a arma é uma tradição, assim como o chimarrão. Nós somos assim, é uma cultura nossa. Assim como o carioca tem o samba. Nós aqui temos nossa cultura regional. Isso para nós é um direito que nos foi tirado, diz muito sobre nós gaúchos, a nossa vontade. Além de uma vontade de mudança, mostra a nossa personalidade como povo", firmou.

Veja o VÍDEO

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