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Diferentemente do que todos pensam, a Lei da Ficha Limpa não está restrita somente a políticos que estejam concorrendo ao pleito
Diferentemente do que todos pensam, a Lei da Ficha Limpa não está restrita somente a políticos que estejam concorrendo ao pleito

Diferentemente do que todos pensam, a Lei Complementar 135/2010 – Lei da Ficha Limpa – não está restrita somente a políticos que estejam concorrendo ao pleito. Conforme a Lei Federal, servidores públicos, membros do Ministério Público, magistrados, oficiais militares, advogados, médicos e tantos outros profissionais, poderão sofrer sanções caso cometam crimes administrativos, profissionais ou éticos.

Os servidores públicos demitidos por desvio administrativo ou judicial ficarão inelegíveis, automaticamente, a contar da data da decisão. Membros do Ministério Público e magistrados punidos com aposentadoria obrigatória, perda de cargo por sentença ou que tenham solicitado exoneração ou aposentadoria voluntária durante o decorrer do processo administrativo disciplinar, também, serão afetados com a inelegibilidade.

No caso dos advogados, arquitetos, contadores, médicos, engenheiros, dentistas e outros profissionais que tenham a carreira regulamentada por lei, a inelegibilidade será aplicada se os mesmos forem excluídos de suas atividades pelos Conselhos Profissionais no qual estejam submetidos por infração ético-profissional.

Além desses, oficiais militares das Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica – que forem declarados indignos ou incompatíveis com o cargo.

Ainda segundo a Lei, todos estes profissionais poderão ficar inelegíveis por um período de oito anos, contados a partir da data da decisão que os condena ao afastamento do cargo.

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