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Centro de Assistência Jurídica e Cidadania (Cajuc) (Foto: Reprodução)
Centro de Assistência Jurídica e Cidadania (Cajuc) (Foto: Reprodução)

O Centro de Assistência Jurídica e Cidadania (Cajuc) está com agenda aberta para atendimentos a serem realizados no mês julho, para a população de baixa renda e/ou em situação de vulnerabilidade social.

O agendamento inicia nesta terça-feira (06) e será realizado exclusivamente pelo aplicativo WhatsApp, através do número (71) 98135-5297. O horário de atendimento é de terça a sexta-feira, das 9h às 15h.

Na unidade, são atendidas demandas judiciais para divórcio consensual e litigioso, conversão de separação em divórcio, pensão alimentícia, ações de guarda, de adoção, de Interdição (Curatela), alvará, inventário consensual, dissolução de união estável (cumulada ou não com o reconhecimento da união, inclusive, pós-morte), retificação de registro de nascimento, além de ações contra a Embasa e Coelba, em caso de corte do serviço ou cobrança indevida.

Para ser atendido pela equipe do Cajuc é necessário ser residente no município e o foro competente para a ação precisa ser de Camaçari, ou seja, a ação tem que tramitar no fórum municipal. É preciso ainda, comprovar a impossibilidade de pagar as custas processuais e honorários advocatícios.

Criado na gestão de Caetano (PT), entre 2005 e 2008, o Cajuc é um dos poucos órgãos voltados para assistência social que não sofreu solução de continuidade durante a gestão de Elinaldo (DEM).

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