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Centro Comercial de Camaçari
Centro Comercial de Camaçari

Imaginando que a cada rodada jurídica para discutir a aparente tão distante solução para a cobrança legal da tal "taxa da feira", ou Taxa Condominial, que a prefeitura de Camaçari estabeleceu sobre os permissionários do Centro Comercial, inicialmente sem critério algum na proporção, não nos surpreenderia se alguns do feirantes desistissem do trabalho em feira livre e ingressassem no campo do Direito, dado ao tanto de termo da seara legal que a classe tem ouvido desde que a discussão começou.

Ação, Liminar, Recurso, Acolhimento de Recurso, Agravo de Instrumento, Agravo Interno... e o feirante apenas querendo saber quando é que vão poder vender seus produtos em paz e pagar seus tributos com justiça. Mas não seria mesmo demais dizer que diante de tanta luta deve ao menos haver pais que começam a pensar outro futuro para os seus, que não passar para os filhos seus aventais mas vislumbram que galguem ao invés disso uma toga. Quem sabe porem nem tanto pelo salário no fim do mês frente ao lucro do tomate, mas para deixarem de se virem tanto em puxa-esticas diante duma coisa tão simples de ser resolvida.

O fato é que desde o decreto da prefeitura, no começo do ano, tido como ilegal não somente pelo Sindicato dos Feirantes como também pela Primeira Vara da Fazenda Pública de Camaçari, esta que em despacho liminar do juiz titular César Augusto Borges de Andrade, apontou que a cobrança só pode ser estabelecida por meio de um Projeto de Lei, que o governo não cede, tendo recorrido da decisão do juiz César Augusto, ao Tribunal de Justiça da Bahia, onde conseguiu cassar a liminar.

Ocorre que, segundo o Sindicato dos Feirantes, tanto na peça do Agravo de Instrumento quanto no despacho do desembargador Roberto Maynard Frank, da 4ª Vara Civil do Tribunal de Justiça da Bahia – TJ/BA, que suspendeu a liminar da Primeira Vara da Fazenda Pública, há problemas. O que levou o Sindicato a entrar com um novo recurso, agora um Agravo Interno, justamente pela detecção "do erro", o que indica que com o novo recurso os feirantes seguem sua via crucies.

E a tirar pelo novo decreto da prefeitura, onde enfim resolve "ajustar" a maneira de cobrar aos permissionários, agora considerando o tamanho e valores cabido a cada um, porém insistindo em não usar o meio legal para o fazer, o Projeto de Lei, mesmo tendo a bancada absoluta em votos na Câmara, e conforme o Sindicato, a inobservância às normas legais que o governo tem desfilado nas peças jurídicas e administrativas sobre a questão, a novela protagonizada "à força" pelos feirantes ainda terá não poucos capítulos.

Veja também:

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