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Imagem de arquivo, meramente ilustrativa. - Nada tendo a ver com as denúncias, os personagens da mesma (foto/CFF)

A Superintendência de Trânsito e Transporte (STT), órgão responsável por manter o tráfego do município em ordem, mais uma vez, foi alvo de denúncia no mural de recados do Camaçari Fatos e Fotos, desta vez, por parte dos próprios funcionários. Descaso, desrespeito e ilegalidades foram alguns dos fatos relatados por agentes de fiscalização de trânsito e transporte que compareceram também à redação CFF:

“Falta papel higiênico, copos descartáveis, água, estrutura física para atender as demandas, coisas básicas para realizarmos o nosso trabalho. Não dão apito, caneta, coturno. Não temos vestiário, não recebemos alimentação. Essa é a nossa administração”, declarou um agente de trânsito que pediu preservação da sua identidade.

Desrespeito aos direitos individuais e coletivos dos servidores efetivos, como o repasse indevido de reajuste salarial, onde deram apenas 5,3% de aumento, quando a lei determinou 24% referente ao reajuste de 2010; o não pagamento de adicional de insalubridade, como prevê o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei Orgânica do Município, além do adicional noturno em escalas especiais; exclusão dos servidores do órgão quanto do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Prefeitura; assédio moral com pressões psicológicas e perseguições sofridas por servidores concursados em decorrência do estágio probatório, foram outras irregularidades relatadas pelos agentes.

A situação foi parar no Ministério Público do Trabalho, conforme Ata de Audiência de nº 001628.2011.05.000/7-05, realizada no dia 16 de janeiro, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, conduzida pelo procurador Marcelo Brandão de Morais Cunha. O objetivo, ainda segundo os agentes, é que “se instaure um inquérito civil para apurar as denúncias”, já que inúmeras foram as tentativas de marcar reuniões com o superintendente Anderson Santos, todas em vão.

“A STT quer vender uma falsa imagem, essa é a realidade, e nós que estamos na linha de frente é que somos taxados pela população. Queremos que as pessoas saibam o que realmente acontece lá dentro e mudar a imagem de que não temos compromisso”, acrescentou o agente.

Como parte da ética jornalística de ouvir todas as partes envolvidas, o CFF procurou a STT e questionou as devidas denúncias relatadas, ao que o órgão, por meio de sua Assessoria de Comunicação, respondeu, item por item. Nenhum dos pontos foi confirmado pela Autarquia. Grande parte das denúncias foram contestadas, ao passo que outras, tiveram solicitadas mais especificidade, ou alegado desconhecimento.

Confira abaixo as respostas da STT referente aos itens denunciados:

Falta de itens de higiene pessoal:

STT: A STT informa que é inverídico a falta de papel higiênico, copos descartáveis, água e outros materiais básicos para a manutenção de uso pessoal. O que ocorre é a otimização da utilização dos recursos públicos, bem como a preocupação com o meio ambiente, o que leva a racionalizar a distribuição/utilização dos materiais citados, sem prejudicar o necessário para o uso Há funcionários, inclusive, destacados para limpeza diária de banheiros, assim como toda a dependência da superintendência. Além de que, a Diretoria Administrativa Financeira (setor responsável também por esse tipo de serviço) nunca se furtou a ouvir as necessidades específicas para cada situação e buscar soluções para as mesmas.

Problemas na estrutura física:

STT: A STT pede esclarecimento de quais demandas de serviços deixam de ser atendidas pela falta de estrutura física

Desorganização institucional e descontrole quanto à documentos e materiais adequadamente:

STT: A STT pede que seja informado com mais especificidade de que espécie de documento e materiais e qual setor onde falta esse tipo de organização institucional, já que o órgão recebe fiscalização da Controladoria do município, assim como do Tribunal de Contas dos Municípios, sendo que nada disso foi constatado.

Assédio moral:

STT: A STT não tem conhecimento de casos como os supracitados, sendo que informa que caso aconteça o funcionário que se sentir prejudicado pode realizar denúncias à comissão de avaliação de estágio probatório e à ouvidoria interna, assim como os órgãos externos como: Ministério Público do Trabalho, Delegacia e outros órgãos competentes.

Desrespeito aos direitos individuais e coletivos:

STT: Devido a denúncia vaga e genérica, sem especificar que tipo de direitos individuais e coletivos estão sendo desrespeitados, a STT informa que segue as leis do estatuto do servidor público e informa, mais uma vez, que caso haja relato desse tipo, as denúncias serão apuradas.

Repasse indevido de reajuste salarial:

STT: Já existe um processo judicial que avalia o assunto em questão.

Violação de princípio isonômico:

STT: O PCCV só é aplicado aos servidores estáveis. Já existe uma comissão formada especialmente para a construção do PCCV do órgão. O PCCV da prefeitura não contempla alguns cargos que existem na estrutura do órgão (ex.: agente de trânsito e agente de transporte).

Equívoco sobre a jornada de trabalho:

STT: As horas trabalhadas são pagas de acordo com a legislação vigente.

Não pagamento de Adicional de Insalubridade:

STT: Conforme já questionado pelo Camaçari Fatos e Fotos e respondido pela STT sobre Insalubridade, é importante ressaltar que para determinada categoria seja inserida no rol dos trabalhadores com direito a percepção do adicional, é necessário fazer a prévia realização de laudo pericial técnico emitido pelo Ministério do Trabalho reconhecendo a condição insalubre e conseqüentemente o direito do trabalhador a percepção do adicional. E a aferição dessa condição passa pela verificação dos respectivos índices acima do mínimo tolerável para cada situação, bem como da respectiva graduação dos agentes para fins remuneratórios.

Não pagamento de Adicional Noturno em escalas especiais:

STT: Todos os servidores que trabalham no horário que compreende das 22h às 5h, recebem adicional noturno, conforme previsto na Lei 407/98.

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